ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
06-6-2007.
Aos seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Luiza, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 1488/07; pelo
Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 1490, 1491,
1492, 1493, 1494 e 1495/07; pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 083/07 (Processo nº 2648/07), o Projeto de Resolução nº 013/07
(Processo nº 0015/07); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 052/07 (Processo nº 1641/07); pelo Vereador José Ismael Heinen,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/07 (Processo nº 2373/07); pelo Vereador
Márcio Bins Ely, o Pedido de Providência nº 1489/07; pela Vereadora Maria
Luiza, as Indicações nos 052, 053 e 054/07 (Processos nos
3525, 3526 e 3527/07, respectivamente); pelos Vereadores Newton Braga Rosa e
Ervino Besson, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/07 (Processo
nº 2610/07); pelo Vereador Professor Garcia, o Pedido de Informação nº 090/07
(Processo n° 3566/07); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 085/07 (Processo nº 2719/07). Na ocasião, os Vereadores Adeli
Sell e João Carlos Nedel manifestaram-se a respeito do Projeto de Lei do
Legislativo nº 052/07, apregoado na presente Sessão. Ainda, foram apregoados os
Memorandos nos 144 e 148/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste,
Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua
Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente,
da Vereadora Neuza Canabarro, no dia cinco de junho do corrente, às quinze
horas, no lançamento do Projeto “Árvore é Vida”, no Parque Marinha do Brasil, e
do Vereador João Carlos Nedel, hoje, às doze horas e quinze minutos, na
reunião-almoço “Tá na Mesa”, na Federação das Associações Comerciais e de
Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
3843, 4216, 4674, 5060, 5234 e 5261/07, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos
071, 079, 086 e 081/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/07, discutido
pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 2a Sessão, os Projetos de
Resolução nos 041, 046 e 049/07, os Projetos de Lei do Legislativo no
063/07, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Carlos Comassetto e Adeli
Sell, e 069/07, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/07,
discutido pelo Vereador Professor Garcia; em 3a Sessão, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 005/02, o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell manifestou-se
sobre a discussão do Projeto Portais da Cidade e aludiu à participação do
Senhor José Carlos Grafite Xavier, Secretário Nacional de Transporte e da
Mobilidade Urbana, em reunião destinada a tratar do tema. Também, abordou a
greve dos municipários, opinando que a Prefeitura não está negociando com esses
funcionários com a agilidade necessária e avaliando que, dessa forma, o conflito
entre os servidores e o Governo intensifica-se. Na ocasião, foi apregoado o
Memorando nº 150/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o
Vereador Dr. Raul se encontra representando externamente este Legislativo na
Solenidade de Lançamento do Projeto “Educação Ambiental e Território” e da
Cartilha de Educação Ambiental, hoje, às quinze horas no Salão Nobre do Paço
dos Açorianos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia discutiu as
negociações relativas às reivindicações dos municipários, mencionando as
propostas apresentadas pela Prefeitura e criticando a participação da Vereadora
Maria Celeste, na condição de Presidenta da Casa, nas mobilizações promovidas
pelos servidores. Igualmente, apoiou a greve realizada por essa categoria,
ponderando que as partes envolvidas devem buscar o resultado que for mais
conveniente para todos. Na ocasião, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos
acerca de sua não-participação, hoje, em manifestações realizadas pelos municipários
em greve, conforme afirmações feitas no pronunciamento do Vereador Professor
Garcia, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo apoiou a política salarial seguida pelo Prefeito José Fogaça, analisando
dados referentes às verbas orçamentárias que hoje possui o Poder Executivo para
aplicação em investimentos na Cidade. Nesse sentido, teceu considerações acerca
do movimento grevista empreendido pelos municipários de Porto Alegre,
propugnando pelo término dessa paralisação, para que sejam garantidos os
serviços públicos a que tem direito a comunidade. O Vereador José Ismael Heinen
aludiu à política de pessoal vigente no Município, destacando a necessidade de
que os reajustes salariais concedidos aos municipários sejam estendidos também
aos servidores aposentados. Ainda, relatou solenidade realizada hoje na Casa,
quando foi inaugurada Placa denominando Soldado Expedicionário Arthur Lourenço
Stark o acesso de veículos a esta Câmara, e discorreu sobre a atuação da Força
Expedicionária Brasileira durante a Segunda Guerra Mundial. O Vereador Dr.
Goulart reportou-se à interdição ocorrida no Pronto Atendimento Cruzeiro do
Sul, comentando a participação da Câmara Municipal de Porto Alegre na busca de
soluções que viabilizem o retorno do atendimento médico ali oferecido à
população. Sobre o assunto, citou documento elaborado por Vereadores deste
Legislativo, a ser entregue ao Prefeito José Fogaça, em defesa dos funcionários
do Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul e pela agilidade nas obras de reforma do
local. O Vereador Newton Braga Rosa, mencionando congressos médicos de abrangência
nacional, a serem realizados em Porto Alegre nos próximos meses, destacou esse
tipo de atividade como uma importante forma de se incrementar o turismo na
Cidade. Além disso, registrou o estágio avançado em que se encontram as obras
de construção do Conduto Álvaro Chaves-Goethe, elogiando a execução desse
empreendimento e frisando que ele deve ser concluído antes do prazo previsto inicialmente.
O Vereador Ervino Besson relatou visita realizada ontem por integrantes da
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação à Vila A. J. Renner, na Zona
Norte, para tratar da liberação de casas indevidamente ocupadas naquela
comunidade. Ainda, aplaudiu a denominação do Acesso Soldado Expedicionário
Arthur Lourenço Stark e a proposta de ser realizada homenagem, no Monumento ao
Expedicionário, no Parque Farroupilha, aos soldados brasileiros mortos na
Segunda Guerra Mundial. O Vereador Claudio Sebenelo referiu-se à inauguração,
ontem, do Teatro Bourbon Country, enaltecendo a qualidade artística demonstrada
pelos participantes do espetáculo de abertura desse ambiente. Nesse sentido,
ressaltou a relevância da criação de mais um teatro de alta qualidade para o
desenvolvimento cultural de Porto Alegre, congratulando a Companhia Zaffari
pela construção e disponibilização desse espaço para a Cidade. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Vereador João
Antonio Dib manifestou-se em relação a declarações do Senhor Jonas Greb, realizadas
durante a transmissão de ontem do programa “Santos, Sempre Santos”, da Rádio
Trianon AM, de São Paulo-SP. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 025/05, considerando-se mantido o Veto Total a
ele aposto, por doze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Márcio Bins Ely, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Luiz Braz,
José Ismael Heinen e Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Claudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Ervino Besson, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e
Professor Garcia. Na oportunidade, o Vereador José Ismael Heinen formulou
Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no
pronunciamento do Vereador Adeli Sell, no encaminhamento à votação o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 025/05, tendo se manifestado a respeito o
Vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 002/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia
Cavedon, Adeli Sell, Nereu D'Avila e Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, o Vereador Carlos Todeschini cedeu seu
tempo de discussão à Vereadora Sofia Cavedon. Na ocasião, a Senhora Presidenta
registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Dr. Raul, procedendo à
entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua
Excelência. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução
nº 096/06, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton
Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Ainda, a Senhora Presidenta registrou a intenção do Vereador Ervino Besson de
participar da votação do Projeto de Resolução nº 096/06. Em Votação, esteve o
Requerimento nº 065/07. Na ocasião, o Vereador Professor Garcia formulou
Requerimento verbal, solicitando a verificação de quórum. Ainda, os Vereadores
Sofia Cavedon, Professor Garcia, Maristela Maffei, João Antonio Dib e Marcelo
Danéris manifestaram-se acerca da participação deste Legislativo nas
negociações entre o Governo Municipal e o Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre – SIMPA –, relativamente à greve realizada pelos servidores públicos
municipais. Também, a Senhora Presidenta informou que, a seguir, a Mesa
Diretora e o Colégio de Líderes receberiam a Diretoria do SIMPA no Salão Nobre
Dilamar Valls Machado, tendo, posteriormente, a Senhora Presidenta informado
que Sua Excelência, o Colégio de Líderes e integrantes da Diretoria do SIMPA se
deslocariam para o Paço Municipal, a fim de participar de reunião com o Senhor
Prefeito Municipal, relativamente à greve dos municipários. Na oportunidade, os
trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos
às dezessete horas e cinco minutos e das dezessete horas e oito minutos às
dezoito horas e um minuto, nos termos regimentais. Às dezoito horas e dois minutos,
a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados
pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O
SR. ADELI SELL (Requerimento):
Presidenta Maria Celeste, foi lida a ementa de um Projeto de Lei que denomina
um recanto de José Lutzenberger. Eu queria que fosse feita uma diligência junto
à Diretoria Legislativa, porque, como já existe um espaço de praça, de área de
preservação com este nome, parece-me que poderia ser um arruamento, uma escola
ou alguma coisa do tipo, mas não o mesmo tipo de logradouro.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com
certeza serão levadas em consideração as suas argumentações. O Ver. João Carlos
Nedel quer falar sobre o Projeto.
O
SR. 2º. SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): O
Projeto de Lei diz na sua ementa (Lê.): “Cria o Recanto Ecológico José Antônio
Lutzenberger, a ser erigido no Parque Marinha do Brasil. Art. 1 º - Fica criado
o Recanto Ecológico José Antônio Lutzenberger, a ser erigido no Parque Marinha
do Brasil. Parágrafo único. O Recanto deverá ser constituído de ornamentação
que compreenda jardins, árvores, plantas, bancos e uma escultura em pedra,
contendo inscrição alusiva ao trabalho do homenageado. Art. 2 º - A área de que
trata o art. 1º desta Lei será erigida sem despesas para o Município. Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Lemos,
também, o Memorando nº 144 do Gabinete da Presidência. Informamos que a Verª
Neuza Canabarro estará representando a Casa no lançamento do Projeto ‘Árvore é
Vida’, a realizar-se no dia 5 de junho, às 15 h, no Parque Marinha do Brasil,
Largo da Saudade”.
Também
informamos que o Ver. João Carlos Nedel estará representando a Casa na
reunião-almoço ‘Tá na Mesa’, a realizar-se no dia 6 de junho de 2007, às
12h15min, na Federasul”. O documento
está assinado pela Verª Maria Celeste, Presidenta da Casa.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2317/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Praça Júlio Marino de Carvalho o
logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 7061 – Loteamento
Hípica Boulevard -, localizado no bairro Aberta Morros. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será
considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 2553/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 9.222,
de 6 de janeiro de 2006, que institui, no Município de Porto Alegre, no período
de 08 a 14 de setembro de cada ano, a Semana Cidade Limpa, alterando o período
de realização do evento e estabelecendo seu objetivo.
PROC.
Nº 2604/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que oficializa, no Município de Porto Alegre, o Dia das Mães, a ser comemorado no
segundo domingo do mês de maio de cada ano, que passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1348/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que altera os arts. 21, 34 e 35 da Lei
Complementar nº 170, de 24 de dezembro de 1987, e alterações posteriores,
desconsiderando como erro a diferença que não ultrapassar 3% (três por cento)
no volume de água medido pelo hidrômetro, obrigando o DMAE – Departamento
Municipal de Água e Esgotos – a creditar ao usuário o valor excedente cobrado
no período em que o hidrômetro tenha funcionado com defeito, determinando a
cobrança de água consumida e de captação de esgoto sanitário de acordo com o
uso do serviço e proibindo a cobrança da tarifa de esgoto sanitário aos
usuários que não possuam rede pública cloacal à sua disposição, e revoga os arts.
2º e 4º da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989, excluindo a
cobrança e o repasse da tarifa de esgoto decorrente do uso da rede pluvial para
esgotamento sanitário.
PROC.
Nº 2729/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Irmão Joaquim Clotet Martí.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1763/07 - PROJETO RESOLUÇÃO Nº 041/07, de autoria da Verª Maria
Luiza, que altera o § 2º do art. 170 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal
Porto Alegre, concedendo à Comissão, na impossibilidade de manifestar-se quanto
à emenda durante a suspensão dos trabalhos, prazo para a emissão de parecer e excluindo
a possibilidade da dispensa de envio das emendas para apreciação por essa
Comissão.
PROC.
Nº 1841/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que acrescenta art. 11-A na Lei nº 2.758, de 4
de dezembro de 1964, e alterações posteriores, e art. 3º-A na Lei nº 3.790, de
5 de setembro de 1973, e alterações posteriores, e altera o art. 6º da Lei nº
4.187, de 26 de novembro de 1976, e alterações posteriores, obrigando a
instalação de condicionadores de ar nos veículos que vierem a ingressar no
sistema de transporte público de passageiros por ônibus, táxi ou lotação no
Município de Porto Alegre e dando outras providências.
PROC.
Nº 2218/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/07, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui, na rede pública municipalizada do Sistema
Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade da disponibilização do exame de dosagem
sérica do antígeno prostático específico (PSA) a todo cidadão com mais de 40
(quarenta) anos de idade e dá outras providências.
PROC.
Nº 2503/07 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o art. 50 da Lei Complementar nº 170,
de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei
Complementar nº 32, de 07/01/77, estabelece normas para instalações
hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras
providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de multa e juros
de mora na falta de pagamento das contas.
PROC.
Nº 2156/07 - PROJETO RESOLUÇÃO Nº 046/07, de autoria da Verª Margarete
Moraes, que institui o Projeto Cultural 2007 – Duzentos Anos do Parque
Farroupilha, alusivo à comemoração dos duzentos anos da doação, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, de área verde ao Município de Porto Alegre, destinada à
instalação do Parque Farroupilha, e dá outras providências. Com Emendas nºs
01, 02 e 03.
PROC.
Nº 2741/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/07, de autoria do Ver. Claudio
Sebenelo, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Maria
Célia Jardim Porto.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. (bens públicos municipais) Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1947/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui monumento em homenagem aos clubes Grêmio
Foot-Ball Porto Alegrense e Sport Club Internacional, campeões do mundo, e dá
outras providências.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
minhas senhoras e meus senhores, quando eu iniciava o meu segundo mandato nesta
Casa, eu fiz uma proposição para que, anualmente, na quinta-feira que
antecedesse o Dia das Mães, a Casa fizesse uma Sessão Solene de homenagem às mães,
e, naquele ano, foi feita com a presença das mães de todos os Vereadores que
ainda tinham mães vivas e que estavam em Porto Alegre. Depois até fizemos uma
visita, ao cemitério, àquelas mães que estavam já nos braços de Deus. Desde
então, a Câmara tem feito, anualmente, essa solenidade em homenagem às mães, e
este ano eu estou propondo, de acordo com o Executivo, que se torne uma data
oficial o Dia das Mães, que é o segundo domingo do mês de maio, uma data
oficial do Município, que fará a comemoração. É que no próximo ano, em 2008,
Porto Alegre fará 90 anos de comemoração do Dia das Mães. Eu não tenho dúvida
nenhuma de que a célula mais importante da sociedade é a família, e a peça mais
importante da família é a mãe, e a mãe deveria ser lembrada não só no Dia das
Mães, mas todos os dias, com o respeito e o carinho que os filhos devem
tributar às suas mães, que estão sempre preocupadas com o nosso futuro,
considerando sempre que nós somos crianças que precisam ser cuidadas. Até
morrer, aos 95 anos, a minha mãe falava comigo como se eu fosse um menino.
Na
Exposição de Motivos, eu faço questão de ler um trecho que eu reproduzi e que
diz o que toda mãe gostaria de dizer aos seus filhos (Lê.): “Meu filho, eu lhe
dei a vida, mas não posso vivê-la por você. Eu posso mostrar-lhe caminhos, mas
não posso estar neles para liderar você. Eu posso levá-lo à Igreja, mas não
posso fazer com que tenha fé. Eu posso mostrar-lhe a diferença entre o certo e
o errado, mas não posso sempre decidir por você. Eu posso lhe comprar roupas
bonitas, mas não posso fazê-lo bonito por dentro. Eu posso lhe dar conselhos,
mas não posso segui-los por você. Eu posso ensiná-lo a partilhar, mas não posso
fazê-lo generoso. Eu posso aconselhá-lo sobre amigos, mas não posso escolhê-los
por você. Eu posso informá-lo sobre álcool e drogas, mas não posso dizer ‘não’
por você. Eu posso falar-lhe sobre o sucesso, mas não posso alcançá-lo por
você. Eu posso orar por você, mas não posso impor-lhe Deus. Eu posso falar-lhe
da vida, mas não posso dar-lhe vida eterna. Eu posso alertá-lo sobre o sexo
seguro, mas não posso mantê-lo puro. Eu posso ensinar-lhe o respeito, mas não
posso forçá-lo a ser respeitoso. Eu posso dar-lhe amor incondicional por toda a
minha existência, e isto eu farei”. E é isto que as mães fazem: têm preocupação
constante com os seus filhos.
Queremos,
com este Projeto, que no próximo ano a Prefeitura e a Câmara possam fazer uma
belíssima festa, no Dia das Mães, juntamente com a ACM, que no próximo ano
completará 90 anos comemorando a data. E que essa data seja sempre comemorada,
fazendo com que os filhos se lembrem que as mães devem ser amadas e queridas
todos os dias, e não apenas no segundo domingo de maio. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste, nossa Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras,
demais pessoas que nos acompanham, na primeira leitura do Projeto do Ver. João
Dib a gente se espanta um pouco, porque a redação diz que oficializa, no
Município de Porto Alegre, o Dia das Mães, a ser comemorado no segundo domingo
do mês de maio de cada ano. Ao ler rapidamente esta expressão, a gente
concluiria, de forma apressada, que o Ver. João Dib gostaria de decretar, no
Município de Porto Alegre, o Dia das Mães no segundo domingo de maio.
Evidentemente, seria uma absoluta ociosidade, na medida em que essa é uma das
datas mais tradicionais que existem, talvez, no universo. Mas quem ouviu a
explicação do Ver. Dib e quem já tinha lido com mais atenção o Projeto verifica
que o objetivo dele, na verdade, é incluí-lo como evento oficial comemorativo
no Município de Porto Alegre, e não, realmente, decretar que o segundo domingo
de maio seja o Dia das Mães. Dessa maneira, eu acho que nenhum de nós, com
certeza, será contra. Na verdade, estaremos dando uma possibilidade maior de
comemoração oficial a esse dia, a partir deste Projeto.
Venho
também debater um Projeto, em 1ª Sessão, da Verª Neuza Canabarro, o PLCL nº
007/07, que determina que diferenças de cobranças na tarifa da água, caso haja
algum erro, sejam devolvidas ao consumidor. Até aí, acho uma postura
interessante.
E
o Projeto vai mais adiante: determina a proibição da cobrança da tarifa de
esgoto sanitário aos usuários que não possuam rede pública cloacal à sua
disposição, e revoga os artigos 2° e 4° da Lei Complementar n° 206, de 28 de
dezembro de 1989, excluindo a cobrança e o repasse da tarifa de esgoto
decorrente do uso da rede pluvial para esgotamento sanitário. Esse outro
aspecto do Projeto de Lei da Verª Neuza Canabarro, sim, tem uma repercussão
muito grande nos recursos do Departamento de Esgoto Pluvial. A cidade de Porto
Alegre, como muitas cidades do Brasil, tem como definição técnica para o esgoto
cloacal e o esgoto pluvial a existência de redes diferentes, o que se costuma
chamar de “separador absoluto”. Embora, em muitos países da Europa, seja usada
uma rede única para fazer a coleta dos dois esgotos, com encaminhamentos
diferenciados - claro, o esgoto cloacal indo para tratamento -, Porto Alegre,
apesar de estar num país de recursos escassos, optou por ter separador
absoluto: uma rede para o esgoto cloacal, outra rede para a drenagem. Ocorre
que a Cidade, na sua integralidade, ainda não tem as duas redes; a Cidade não
tem na totalidade, ainda, a rede do pluvial, da drenagem, mas essa é muito
maior, em percentual, do que a rede cloacal, Dr. Raul. É tradição na Cidade que
enquanto não chega - e, felizmente, tem crescido essa rede - a rede do esgoto
sanitário nas localidades, o esgotamento sanitário seja feito também pela rede
do pluvial, pela rede da drenagem. Ora, a existência do esgoto cloacal, por
causar gases, e assim por diante, faz com que a rede do pluvial tenha uma vida
útil menor. Com esse entendimento é que se propôs, em 1989, a Lei de cobrança
do esgoto cloacal com o mesmo valor daquelas residências que têm na sua frente
a rede cloacal, a rede fina do DMAE com 15 centímetros de diâmetro. E essa
tarifa é passada, na totalidade, para o Departamento de Esgotos Pluviais,
porque é exatamente ele que tem que fazer reposição na rede que tem uma vida
útil menor, quando faz esgotamento sanitário. Portanto – já encerro, Srª
Presidente –, o Projeto da Verª Neuza vai criar um impacto financeiro muito
grande, afirmo com certeza, para o Departamento de Esgotos Pluviais; e vejo que
não há uma reclamação da população de Porto Alegre quanto a isso. A reclamação
é que às vezes não há nenhuma das redes, e, por algum erro dos dois
Departamentos, é cobrada a tarifa, o que tem evidentemente que ser corrigido
imediatamente. Mas ninguém reclama desse serviço, e vai gerar um impacto muito
grande ao Departamento de Esgotos Pluviais. Portanto, acho que esse é um
aspecto do Projeto de Lei da Verª Neuza que tem que ser debatido com muito
cuidado e com muita atenção. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste, estão tramitando em 2ª Sessão de Pauta dois Projetos de nossa autoria,
e eu gostaria de discuti-los um pouco com os colegas Vereadores.
O
primeiro é relativo a uma alteração da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro
de 1987, ou seja, uma Lei que tem 20 anos, e essa Lei, por sua vez, já alterou
uma Lei de 1977, uma Lei de 30 anos atrás que estabelece normas para
instalações hidrossanitárias e serviço público, abastecimento de água,
esgotamento sanitário, prestados no Município, de águas e esgotos e dá outras
providências, reduzindo os valores percentuais para cobrança de multa e juros
de mora de pagamento das contas. É um caput enorme, mas eu quero
sintetizar dizendo que, na realidade, hoje, no Município de Porto Alegre,
qualquer usuário que atrasar as suas contas de água fica pagando uma multa de
5% ao mês e mais 1% de juro de mora. Ora, no nosso País, que no ano passado
teve uma inflação de 2,96%, ou seja, menos de 3%, é inadmissível para qualquer
família, ao não poder pagar a sua conta de água, a partir de um dia, ter uma
multa de 5%, e mais 1% de juros de mora.
O
que este Vereador está propondo? Hoje, com relação à própria questão dos
aluguéis, que teve uma alteração também, estamos propondo que seja uma multa de
2%, e 0,5% de juros de mora. Entendemos que é uma forma de se fazer justiça
social, porque a gente reclama que os bancos, quando entramos no cheque
especial, cobram 8%, 9%, 10%; portanto, por uma conta de água que não pôde ser
paga, então se pagará 5% de juros! No nosso entendimento isso é inadmissível.
Estamos
fazendo uma discussão com o Executivo - queremos fazer essa discussão aqui no
Legislativo com os Srs. Vereadores e com as Sras. Vereadoras - e obtivemos um
outro levantamento: hoje, em Porto Alegre, mais de 70 mil famílias têm
normalmente as suas contas atrasadas todos os meses, porque não conseguem
honrar, na hora, os seus compromissos. Algumas famílias demoram dois meses para
pagar, outras pagam no outro mês, e assim vão levando; sabemos das dificuldades,
hoje, que uma família tem de manter todas as suas contas em dia.
Então,
gostaria que os Senhores e as Senhoras tivessem um carinho, um olhar especial
para este Projeto porque entendemos que é uma forma de se fazer justiça social,
ou seja, a redução de um juro de 5% para 2%, e o juro de mora de 1% para 0,5%.
Sobre
o outro Projeto – não tenho muito tempo, porque tenho apenas um minuto e vou
voltar a falar ainda na próxima Sessão –, é que nós estamos propondo a
instalação de condicionadores de ar em todos os veículos do sistema de Porto
Alegre: lotação, táxi e ônibus. Sabemos que é um Projeto ousado, é um Projeto
que envolve discussão, pode ter impacto na tarifa, talvez, e o que nós estamos
fazendo é apresentá-lo para os Vereadores, para a nossa população da Cidade,
para que possamos fazer uma discussão por intermédio de várias audiências
públicas. Entendemos que este Projeto também vem dimensionar, porque,
principalmente nas temporadas de outono e primavera, num só dia, às vezes,
temos alterações climáticas que variam 15 ou 20 graus; sem contar que no verão,
as nossas temperaturas chegam acima de 40 graus e, no auge do inverno, temos
temperaturas de dois, três graus; e há quem diga que a sensação térmica, às
vezes, é abaixo de um grau.
Então
apresentamos esses dois Projetos, de forma fraterna, para que os Vereadores
possam começar a fazer uma discussão, tomar os seus posicionamentos para que
mais tarde, então, possamos votar. Obrigado, Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti.
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Verª. Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada ao Ver. Professor Garcia.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, quero
contribuir com o debate e trazer a discussão fraterna ao colega Ver. Professor
Garcia, até porque já iniciei esta discussão, na Sessão passada, a respeito
deste Projeto que o Ver. Professor Garcia apresenta, através de um Projeto de
Lei, que determina que sejam colocados condicionadores de ar no sistema de
transporte público de Porto Alegre.
Repito
aqui o que já disse na Sessão passada: tem mérito sob o ponto de vista de
apresentar a possibilidade de uma afirmação da qualidade no sistema de
transporte público coletivo. Porém, todos nós sabemos que essa é uma medida de
gestão administrativa; não basta ter vontade política, na gestão pública
municipal, que isso está resolvido. E falo isso, Ver. Professor Garcia, porque
temos uma análise crítica da atual condução da qualidade do sistema do
transporte público na cidade de Porto Alegre, porque os condicionadores de ar
nos ônibus de transporte coletivo foram introduzidos, sim, há alguns anos. E a
atual gestão está comprando os transportes coletivos sem condicionadores de ar;
sem os equipamentos para a não-emissão de poluentes; retirando os motores da
traseira dos ônibus e colocando-os na dianteira, novamente; comprando os ônibus
com o percentual menor do que a Lei exige para as pessoas portadoras de
deficiência – isso tudo é relato do Secretário Senna a respeito da postura da
Secretaria Municipal, da EPTC e da Carris. Volto a dizer aqui: acho que há
mérito no que o Professor Garcia traz, mas há a contradição política, porque
ele representa, aqui, a atual gestão, do Governo Fogaça. E se o Governo Fogaça
está desconstituindo a qualidade do transporte coletivo, por que um Vereador da
base apresenta um Projeto para querer torná-la realidade? O seu Governo deveria
apresentar isso na qualidade. Moradores da Hípica comentam que quando vão pegar
um ônibus na Av. Edgar Pires de Castro, ninguém consegue, porque o ônibus já
vem lotado da Restinga, passa lotado.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, obrigado.
Acho que merece uma emenda o Projeto do Ver. Garcia, dizendo, também, para
proibir que os motores voltem para dentro do ônibus, na parte dianteira, que é
coisa de vinte anos atrás, produzindo mais barulho, mais calor.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Desculpe-me,
não é de vinte anos atrás; é atual, porque o Secretário Senna acabou de comprar
77 ônibus com motores na frente.
O
Sr. Guilherme Barbosa: Sim,
mas eu quero dizer que isso é uma prática, Ver. Comassetto, de vinte anos
atrás, que essa Administração trouxe, novamente, para a realidade.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Está
bom, então voltou a ser atual.
O
Sr. Guilherme Barbosa: Mais
barulho e mais calor, um negócio atrasadíssimo. Obrigado.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado. Portanto, o diálogo aqui, obviamente, é fraterno com o Professor
Garcia no sentido de discutirmos a política do transporte público e a qualidade
dos equipamentos. Os equipamentos de transporte público que regrediram - o
Presidente Lula está hoje lá no G8, hoje, levando a Agenda Verde e buscando que
menos equipamentos de lançamento de CO2 sejam executados -, como os
ônibus de Porto Alegre que deixaram de ter esses equipamentos para não queimar
combustível lançando enxofre no meio ambiente; como os ônibus de Porto Alegre
que deixaram de ter condicionador de ar; como os ônibus de Porto Alegre que
deixaram de ter os motores externos, passando a ser internos e na frente; como
os ônibus de Porto Alegre que reduziram o percentual de acessibilidade para as
pessoas portadoras de deficiências - hoje, pela Legislação, são 18% -, sendo
que a última compra chegou a apenas 7,7% dos ônibus com equipamentos de
acessibilidade. Portanto, Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, é a nossa
contribuição para o debate, porque queremos ajudar a Administração para que
volte a qualificar, sim, o sistema de transporte público de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maristela Meneghetti, Presidenta; boa-tarde, colegas Vereadores e Vereadoras,
Ver. Nilo Santos, V. Exª sabe que eu gosto de fazer perguntas. Eu aprendi nas
minhas parcas leituras de Filosofia, com Sócrates, que perguntar é fundamental,
até porque, ao perguntar, a gente, na verdade, começa a buscar e a construir as
respostas. Por isso eu queria perguntar ao Ver. Professor Garcia - muito digno
Presidente da Comissão da qual faço parte, e com quem, por anos, compartilho a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - se ele teve acesso ao balanço da
Carris para redigir este Projeto de Lei. Porque se não teve - que é da base do
Governo e não teve acesso ao balanço da Carris, eu posso lhe fornecer uma
cópia. A gente começa a conversar, porque, Ver. Garcia, com todo o respeito,
não precisamos de Projeto de Lei para botar condicionador de ar nos ônibus; é
só melhorar as condições da Carris, porque ela sempre foi exemplar.
Entreguei
esta semana, Ver. Garcia, ao Prefeito Municipal, e ele confirmou que recebeu da
minha Assessora, no último dia 4, quando entregamos ao Secretário Beto Moesch,
um documento de quatro laudas colocando as questões sobre as condições
climáticas, nossas, em especial, principalmente quanto à emissão de gases, já
que a Prefeitura fez um convênio, Ver. Comassetto, com o ICLEI, que é um
Instituto extremamente importante. No entanto, a atual Administração não está
cumprindo o convênio que fez com o ICLEI - estou mandando uma cópia para este
importante Instituto -, porque nós não estamos fazendo o devido monitoramento
do ar na cidade de Porto Alegre. A Administração esqueceu disso, Ver. João Dib!
Acho que já na sua época, mesmo não tendo a sofisticação eletrônica de medição,
inclusive a computadorizada que nós temos nos dias atuais, fazia-se mais
medição do gás carbônico do que agora. Vemos ônibus circulando e carros
circulando por aí sem nenhuma condição, e agora o Ver. Prof. Garcia vem com
este, que pode-se chamar de um verdadeiro papo, porque não precisa de lei para
se colocar condicionador de ar nos ônibus.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Adeli,
cumprimento-o pelo pronunciamento e também queria corroborar na direção de que
também vejo que há uma degradação e uma redução em relação aos avanços que se
havia conseguido na direção do melhor controle, da melhor qualidade do ar, pois
os equipamentos estão desativados e é visível o aumento da poluição, o aumento
da fuligem, e o aumento dos veículos sem fiscalização que circulam pela Cidade.
Obrigado.
O
SR. ADELI SELL: Eu até
gostaria de convidar o Ver. Prof. Garcia, e, quem sabe, o Ver. Dib que já foi
Secretário Municipal dos Transportes, por duas vezes, e o Ver. Elói Guimarães
que foi Secretário Municipal dos Transportes, para que pudéssemos circular e
observar a ausência total e absoluta de fiscalização sobre os automóveis. Tem
cada FIAT 147, cada Chevette do tempo do meu avô circulando nesta Cidade sem nenhuma
condição! Há ônibus, alguns deles me parecem cenas que eu vi nas ruas de
Havana; aqueles ônibus antigões. Não sei se o pessoal recuperou aqueles ônibus,
antes daquela intervenção que o Prefeito Olívio Dutra fez na Cidade. Vereador
Professor Garcia, que bom que V. Exª pediu um aparte, e quem sabe usa a
Liderança, depois, também para discutir conosco.
O
Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (assentimento do orador.) Quando V. Exª diz que é do tempo do seu
avô - faz dois anos e meio que o Prefeito Fogaça assumiu -, será que esses
carros não circulavam antes, estavam todos escondidos devido à alta
fiscalização? Ora, Vereador nós temos de ser mais abertos; entendo a crítica,
mas não dá para fazer terra rasada, temos de ter bom senso.
O
SR. ADELI SELL: Tinha
fiscalização, se V. Exª entrar no site da própria EPTC, o próprio site
da atual gestão do Sr. Luís “Voando” Senna - ele não gosta, mas vou
dizer -, ele voou para o Exterior para fazer propaganda dos portais, e estamos
vendo que este negócio não está funcionando. Ver. Professor Garcia, tinha muita
coisa escondida, porque tinha fiscalização; inclusive, posso lhe falar de
cadeira, porque, na minha época, não havia “churrasquinho” em cada parada de
ônibus fumegando por entre as pessoas, e aquela balbúrdia que tem no paradão de
ônibus. Vá ali, na Praça Rui Barbosa, no Centro da Cidade, que V. Exª vai ver.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(A
Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos
o período de Pauta.
O
Vereador Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Verª
Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, fico impressionado com a falta
do debate real e concreto das coisas da Cidade. Quero mostrar para as senhoras
e os senhores a pasta amarela – por aqui estamos acompanhando detalhadamente os
Portais da Cidade. Queremos saber, Ver. Nilo - perguntar nunca ofende - o que
está acontecendo, por que não foram divulgados os nomes das empresas, de onde
são e qual a sua proposição, por que esta caixa preta? Mas quero dizer, também,
que esteve na Cidade, anteontem, o Dr. Grafite, que é Secretário Nacional de
Transporte e da Mobilidade Urbana, discutindo com o Prefeito Municipal. Parece,
pelas informações que tive da reunião, que a Prefeitura pode rever a questão
dos Portais. Eu espero, inclusive, se não houver algo concreto nesta semana, se
não tivermos nenhuma palavra sobre as empresas, nós vamos oficiar o Prefeito
Municipal, pois queremos saber o que se passa, temos este direito até porque o
Estudo de Impacto de Vizinhança não foi feito. Ver. João Dib, a oposição aqui é
vigilante, prepara-se e não fica falando as coisas ao vento. Agora, estamos na
Semana do Meio Ambiente, Ver. Carlos Comassetto, e estiveram comigo, ontem, a
Verª Sofia e a Verª Neuza Canabarro, na Rua Gonçalo de Carvalho. Vi uma cena
ontem, Ver. João Dib, que fiquei chocado: o Ver. Comassetto, educadamente, foi
cumprimentar as autoridades, e eis que o Secretário Beto Moesch não cumprimentou
o Vereador, seu colega, pois, na verdade, o Ver. Beto é colega. Isso não é uma
atitude civilizada para uma Cidade que teve, na sua origem, valorosos lutadores
que a construíram e que apesar das suas diferenças, apesar das atrocidades da
Revolução Farroupilha, este Estado mostrou ao País inteiro que aqui foram
criados homens civilizados. Marcas no Senado da República estiveram no Palácio
governando esta Nação, como João Goulart, personalidades que hoje engrandecem o
nosso Estado e a nossa Cidade, como é o caso do Ronaldinho no Futebol. Eu acho
que nós precisamos restabelecer um processo de civilidade entre a Prefeitura de
Porto Alegre e esta Câmara.
Eu
tenho sido muito duro nas críticas a alguns Secretários, em especial ao Ver.
Beto Moesch, mas fui solidário com ele na questão do Morro do Osso. Eu fui
pesquisar todas as questões do Morro do Osso, porque é uma área do interesse
ambiental, é preservada, há Lei sobre isso. Então nós não concordamos com o
jeito de ser e de fazer as coisas; agora, quando as coisas são corretas, quando
o agente público age corretamente, nós damos muita atenção para isso, porque
nós já fomos Governo.
Agora,
eu não podia deixar de falar da greve dos servidores, principalmente para
algumas pessoas, aqui, que são servidores públicos, como o Ver. João Dib. Desde
quinta-feira, há uma semana, tivemos "n" tentativas de dialogar com o
Governo Municipal. Os Vereadores que estavam presentes, na quinta-feira,
concordaram que nós buscássemos um diálogo com o Governo, às seis e meia da
tarde, mas não foi possível; às oito horas da noite tivemos a resposta de que
não era possível; mais tarde, não foi possível também. Conversamos, inclusive,
com o Tenente-Coronel Mendes sobre a questão do comportamento da Brigada
Militar. Fomos bem atendidos. A Prefeitura deveria ter dialogado conosco, com a
boa vontade da intermediação da Câmara e da sua Presidente Maria Celeste, mas
não o fez na sexta-feira. A greve se radicalizou. Segunda-feira, tivemos
reunião aqui da CEFOR; nada avançou. Hoje a greve está radicalizada na Cidade e
a culpa não é dos servidores. Quem está “cutucando a onça com vara curta” é a
Administração José Fogaça que colocou alguns Secretários que não estão
dialogando devidamente. Aqui, inclusive, fiz um duro debate com o Secretário
Clóvis, com o Secretário Tatsch, mostrando os números, mostrando, por exemplo,
como fiz aqui da outra vez, que a Prefeitura poderia dar um aumento real se,
efetivamente, cobrasse e fizesse fiscalização do retorno do ICMS; são 20
milhões em 2005, são quase 50 milhões em 2006. Nós temos setores inteiros de
sonegação do ISS e os nossos servidores vão ganhar um vale de 10 “pilas”.
Gente, as coisas estão muito mal na Cidade, os serviços já estavam precários e
cada vez nós estamos vendo mais precarização.
Uma
saudação especial aos servidores públicos de Porto Alegre na sua luta por
melhores condições de trabalho, e nós esperamos que o diálogo seja
restabelecido, porque quem planta, colhe. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo
o Memorando nº 150, informando que o Ver. Dr. Raul estará representando a Casa
na Solenidade de Lançamento do Projeto “Educação Ambiental e Território” e da
Cartilha de Educação Ambiental, a realizar-se no dia 6 de junho de 2007, às 15
horas, no Salão Nobre do Paço dos Açorianos.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje está havendo a
assembléia geral dos municipários para definir a situação de permanência ou não
da greve. E quero novamente falar do que comentei na segunda-feira, dizendo da
reunião que ocorreu aqui na Câmara Municipal, principalmente na Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, em que o Executivo, a Diretoria do Simpa, junto
com alguns Vereadores, os membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
e mais os Vereadores Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Margarete Moraes estavam
presentes. O Executivo fez uma outra proposta aumentando o vale-refeição. Já
tinha feito uma proposta de oito para nove reais e, agora, de nove para dez
reais, a partir do mês de junho; mais a questão das evoluções salariais em
termos do cargo, a partir do mês de janeiro.
Mas
eu quero relatar aqui uma situação - hoje eu vou falar para V. Exª, Presidenta Maria
Celeste, gostaria que me ouvisse atenta - que particularmente me deixou
preocupado. V. Exª hoje foi para a greve no DMAE, e eu acho que esse cuidado a
gente tem que ter. São duas situações: uma é o Vereador; a outra é a Presidenta
da Casa, que representa a totalidade dos 36 Vereadores. No meu entendimento, o
Presidente tem que ser o magistrado, isso não quer dizer que ele não tenha que
ter posição. Então, de forma fraterna, eu venho colocar isso, e gostaria que V.
Exª, depois, fizesse o contraponto, dissesse que não é assim. Mas acho que é
importante, e V. Exª sabe que de forma fraterna eu coloco as coisas. Eu sou
daqueles que prefere colocar que falar às escondidas, às costas, ou que possa
ter outras interpretações. O direito de greve é legítimo, é justo. Fico até
surpreso, por exemplo, quando o próprio Presidente da República diz que greve
não é férias remuneradas; fico surpreso, porque é alguém que teve toda a sua
formação e evolução política justamente no movimento de greve, na contestação,
no posicionamento contra. Eu sou daqueles que entende que a greve é justa, que
se deve, sim, reivindicar; que se deve, sim, partir para negociações. Eu sempre
gosto de dizer e repito aqui, várias vezes, vou continuar repetindo que até
chegar a uma questão de negociação, o negócio, para ser bom, tem que ser bom
para ambas as partes, embora nunca se consiga aquilo que se quer, mas também
nunca se dá aquilo, na totalidade, que é possível. Então, tem que se fazer uma
aproximação, cada um tem que ceder um pouco. Eu acho que o processo evoluiu.
Mas
eu tinha que vir aqui dizer do cuidado que se tem que ter quando se representa
a Casa. A postura do Presidente não pode ser a postura comum de um Parlamentar.
De forma fraterna coloco esse registro, cara Presidente Maria Celeste, e
gostaria depois de ouvi-la atentamente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Quero informar ao Plenário e lamentar a declaração do Ver. Professor Garcia que
poderia ter vindo até a Mesa conversar com esta Presidenta que tem se
comportado em todos os episódios desta Casa conforme designa o cargo desta
Presidência. E quero informar e tranqüilizar os senhores e as senhoras que
sequer estive hoje pela manhã junto ao comando de greve ou à movimentação
instalada na cidade de Porto Alegre pelos municipários. Não que não pudesse
fazê-lo, mas porque estava em outras atividades decorrentes do cargo, nesta
Casa.
Certamente,
Ver. Professor Garcia, diferente de outros Vereadores, eu represento a Casa de
Porto Alegre e tenho muito cuidado quando falo em nome da presidência ou quando
falo em nome do meu mandato como Vereadora Maria Celeste. Só lamento, pois V.
Exª poderia ter vindo até esta Mesa e checado essa informação. Quero dizer aos
informantes que estão divulgando essa versão – e V. Exª não é o primeiro a me
colocar sobre esta questão hoje – que ela está incorreta, errônea,
lamentavelmente, e poderia ter sido feita não da tribuna.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; meus colegas Vereadores e minhas colegas
Vereadoras, eu quero enfrentar esse tema referente à pauta dos municipários.
Mas eu quero discutir a Cidade como um todo, porque o caixa é sempre único.
Portanto, eu não posso discutir esta matéria de forma isolada.
No
início de 2003, o então Prefeito João Verle entendeu que não poderia mais
conceder a bimestralidade, porque estava no limite da Lei de Responsabilidade
Fiscal. E assim o fez até o final do seu Governo. Aí assume uma nova
Administração, colocando uma política salarial que vem para esta Casa e é
amplamente debatida, e esta Casa aprova uma política de reposição, através do
IPCA, para todas as categorias, e privilegia os que ganham menos. Pega o
vale-refeição, que não tinha reajuste desde 1994 e o atualiza para nove reais.
Pega os avanços que estavam atrasados, 2001, 2002, 2003, 2004, e, neste
momento, já chegou até 2002. Lá na AFM e no hospital dos servidores, negocia e
aporta recursos.
Acho que
o Governo está absolutamente correto na sua política salarial, porque - e eu
não vou discutir se é do Governo do PT; não vou entrar nesta discussão -
colocar 20%, Srs. Vereadores, significa 120 milhões de reais, que é o valor que
esta Cidade tem para investir em um ano!
Acho que
o Orçamento Participativo, o Conselho do Orçamento, as Assembléias têm que
estar atentas e discutir. O Governo tinha que ter levado esta Pauta para dentro
do OP, para dentro de todos os fóruns de discussão desta Cidade e dizer:
dividam conosco esta responsabilidade, porque, se eu conceder isso aqui,
significa que a extensão de rede de água, o asfalto, ou outra demanda pública,
coisas pelas quais o senhor veio lutar, aqui no OP, não vão poder sair.
Acho
que há setores nesta greve que até não têm representação nesta Casa; é um
movimento nacional. Vocês vejam que há 100 mil servidores, do Brasil todo,
ocupando universidades, isso e aquilo... O Brasil tem que enfrentar a
regulamentação da Lei de Greve para os servidores públicos. Tardiamente. Não é
papel de Deputado ficar lá concedendo emendas parlamentares para Município A ou
Município B; ele tem que enfrentar temas como este. E está certo o Presidente
Lula, quando quer regulamentar a questão da greve, porque eu acho que do
cidadão que não trabalha tem que ser descontado, porque quem paga esta conta é
o povo! Por que na iniciativa privada isso é assim e no Poder Público não é
assim?
Nós
achamos, primeiro, que o Governo, sempre, em todos os momentos, disse: nós
voltaremos a dialogar com a categoria mediante o encerramento da greve e a
retomada dos serviços. Veja, por exemplo, Ver. Todeschini, V. Exª foi Diretor
do DMAE e sabe disso: hoje há mais de 1.600 fugas de água, bombas que não podem
ser recuperadas, porque não há o serviço essencial do DMAE, meu Diretor
Guilherme, meu Diretor João Dib. Será que está correto isto? Daqui a pouco, vai
haver um vazamento de cloro nesta Cidade, porque tem um piquete que não permite
que os serviços essenciais da Cidade saiam para prestar serviço à população.
Será que está correto isso? Absolutamente errado! Portanto acho, com toda a
sinceridade, que os municipários estão sendo conduzidos por interesses outros,
que não da municipalidade. Eu vejo gente lá dentro que não tem assento nesta
Casa, especialmente, que está querendo fazer uma disputa política antecipada.
Essa é a realidade! É evidente que tem legitimidade, é evidente que o servidor
público é essencial para a Cidade, tudo isso nós não vamos discutir, mas eu
tenho que discutir a Cidade como um todo, e, na Cidade como um todo, eu tenho
que olhar o médico, eu tenho que olhar a necessidade do enfermeiro, da água, o
serviço do lixo; eu tenho que olhar a Cidade como uma floresta e como um todo.
Portanto
eu acho que está na hora, sim, de os municipários voltarem a trabalhar, porque
estão em greve desde o dia 23, não está havendo desconto, e quem vai
pagar essa conta é o povo. E é hora, tardiamente, de regulamentar neste
Brasil a chamada Lei de Greve, porque eu acho que eles têm direito de greve,
sim, mas quem faz greve tem que ser descontado, porque, senão, são férias
remuneradas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Exma Srª Presidenta desta Casa, M.D. Verª Maria Celeste; nobres
Vereadoras e nobres Vereadores, sobre a reposição salarial eu gostaria que
fosse 20%, 30%, 40%, 50%, mas que os aposentados também ganhassem a mesma
coisa; para os aposentados, são 3%, e todo mundo pede mais, pede mais, e só
para os aposentados é que não dão. Eu acho que temos que ser coerentes neste
País e buscar resgatar as correções de todos aqueles que têm a receber, mas não
podemos deixar a governabilidade em “maus lençóis”, lamentavelmente.
Mas
o que eu quero abordar, meus nobres colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa,
é que hoje, dia 6 de junho, pela manhã, a nossa Câmara resgatou, numa
solenidade simples, numa solenidade que realmente tocou o coração daqueles que
estavam presentes, uma dívida que Porto Alegre tinha com um herói desta Cidade
que deu em holocausto, na conquista da liberdade, da democracia e da paz a sua
própria vida. É um porto-alegrense que, durante 62 anos, estava esquecido pelo
seu feito de doar a vida em prol da liberdade, tendo abandonado o seu lar, se
separado dos seus pais e irmãos, e, até hoje, não se sabe onde estão os pais,
se estão vivos ou não - acreditamos que não, senão teriam quase cem anos. Então
ele não tem descendente, porque, aos dezoito anos, foi convocado para defender
o que o Brasil defendia na época.
E
o dia 06 de junho possui duas datas que se apegam a esta homenagem de hoje. Uma
é o dia 06 de junho de 1944, quando a Força Expedicionária Brasileira teve uma
vitória esplendorosa e 14 mil alemães se renderam à FEB.
Mas
nós temos outro dia 06 de junho, também, de 1945, que tem muito a ver com os
nossos heróis, pracinhas, quando 25 mil deles foram convocados e mandados para
a guerra, quando a Força Expedicionária se extinguiu. São 25 mil homens que
foram para a guerra, tendo um somatório de duas mil baixas, 465 mortes, sendo
21 gaúchos e um porto-alegrense. E outros tantos que chegaram ao Brasil foram
abandonados à mercê de sua própria sorte, e até hoje os familiares não tiveram
indenização, porque a tal de Lei dos Anistiados é de 1946 para cá! E esses
soldados que defenderam a liberdade, a democracia, que foram mandados além-mar,
pelo fato de isto ter sido em 1945, não têm direito. Mas não é isso que nós
queremos. Eu acho que a Câmara de Vereadores está de parabéns, porque, por
unanimidade, aprovou darmos o nome do acesso da Câmara ao Soldado
Expedicionário Arthur Lourenço Stark, que, com 18 anos de idade, morreu na
Itália.
Então,
hoje, a Cidade reconhece esse bravo herói porto-alegrense. E por que nem o nome
de rua tem em Porto Alegre? Nós temos feito tantas homenagens justas aos nobres
cidadãos desta Cidade, dando-lhes os nomes de ruas de Porto Alegre. E esse
jovem, convocado, foi lá reconquistar a paz do mundo, entregou a sua vida -
como diz o Hino Nacional -, cumpriu com a sua missão como 25 mil nobres heróis
brasileiros a cumpriram também. De repente, esse que perdeu a vida foi o que
menos sofreu, mas aqueles que voltaram de uma guerra de corpo a corpo, com
certeza, vieram aqui, muitos ensandecidos, trôpegos, com os seus familiares sem
direito nenhum. Muitas e muitas vezes, testemunhas da história nós temos de que
esses jovens - bravos heróis brasileiros - eram buscados numa sarjeta, já
mortos, sem identificação, com apenas uma medalha da guerra escondida no bolso,
a qual eles guardavam com muito carinho.
E
esta Casa, que representa a população de Porto Alegre, resgata essa história no
dia de hoje, por proposição nossa, mas com aprovação da absoluta maioria desta
Câmara, e reconsidera este ápice, este ato, fazendo esta homenagem depois de 62
anos, que ficará eternamente no portal desta Câmara, sinalizando o acesso em
homenagem a esse herói porto-alegrense. Só lamentamos que a nossa TVCâmara não
esteve lá presente, registrando esse fato histórico. Mas a homenagem, por si
só, comoveu todos que estavam presentes. Deus sabe que, para um herói, até na
morte ou nas homenagens, a coisa não é como tem que ser; por isso que são
heróis. Muito obrigado, Srª
Presidente e nobres Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Srª Vereadora-Presidente, Maria Celeste;
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, após a minha fala no período de
Liderança, na segunda-feira, nós fizemos um documento, rogando ao Sr. Prefeito
que, no momento em que o PAM-3 está interditado, não se pense em fazer
translado dos funcionários da Saúde para outros pontos distantes dos lugares
onde eles moram, e que fique salvaguardado o local, a função e o salário, com
seus avanços, para os funcionários do PAM-3. A grande maioria dos funcionários
do PAM-3 trabalha com emergência, com urgência, trabalha à noite, de madrugada;
portanto existem especificidades nos seus ganhos.
De
pronto, 21 Vereadores assinaram o documento, formando uma verdadeira frente
parlamentar em defesa dos funcionários do PAM 3, em defesa, portanto, da
comunidade, dos usuários do SUS, da Saúde Pública. Então, aguardamos os
acontecimentos, e, no alvorecer da próxima semana, acho que esta “frente
parlamentar” deverá se reunir, então, com mais calma, para saber, por parte do
Executivo - que não tem conseguido se reunir conosco porque está envolvido com
essa forte greve dos municipários, com essa alteração forte do PAM-3 -, para
assegurar, dentro de um pacto político, essa precaução, que não pode ficar
apadrinhada por um único Vereador, mesmo que seja da Saúde, mesmo que esteja
envolvido há muito tempo com a história do decréscimo estrutural administrativo
que esse posto vem sofrendo. Essa causa tem de ser de vários Vereadores. E tive
o cuidado de rogar aos 21 Vereadores, de maneira bem distribuída,
eqüitativamente, entre todas as Bancadas, para que houvesse uma ação política
da Câmara de Vereadores em defesa dos funcionários, para que essas obras
transcorram com tranqüilidade, mas o mais depressa possível, porque - mesmo
tranqüilizados os funcionários do PAM-3 com um pacto político que à frente lhes
permite dar segurança - nós precisamos entregar esse local o mais breve
possível para a comunidade, para as pessoas que se socorrem dentro da Vila dos
Comerciários, daquele serviço indispensável, daquele serviço salvador. Ele não
é só mitigador de sofrimento; ele é salvador de gente. Lá fazem entubações,
nebulizações, ressuscitações, lá fazem partos - quando não há tempo de chegar
ao hospital da região! Então, senhores, nós, mais uma vez, estamos repetindo,
porque repetir não é demais. Nós estamos repetindo porque precisamos dessa
segurança e aguardamos que o Prefeito, logo em seguida, nos mande uma mensagem
para que a Frente Parlamentar, em defesa dos funcionários do PAM-3 e da
comunidade seja atendida, especialmente a Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro – o PTB -, que precisa, também, falar com o Prefeito, sobre alguns
outros encaminhamentos, não só da Saúde. Então, aguardemos e não descuidemos,
senhores, porque eu tenho afirmado que o funcionalismo público é a memória do
trabalho governamental; eles sabem como encaminhar todos os pleitos de uma
população que sofre, mormente na Saúde. Estaremos juntos, no início da semana,
os 21 Vereadores da Bancada, e, se outros Vereadores entenderem que devem
conosco se agregar, que a gente aumente esse número para 25 ou, talvez, 36.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NEWTON BRAGA ROSA:
Minha cara Presidenta, senhoras e senhores, é com satisfação que voltamos a
esta tribuna para tratar de dois assuntos. Eu gostaria de iniciar meu
pronunciamento registrando a presença, aqui neste Plenário, do médico e amigo
de longa data, Lúcio Simões de Lima. O Lúcio é do Espírito Santo, e fizemos
juntos a nossa pós-graduação na PUC do Rio de Janeiro, há mais de 35 anos -
pasmem! E o Lúcio fez uma carreira brilhante nessa sua área, acabando por ser
Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria. A boa notícia, trazida pelo
Lúcio para nós, porto-alegrenses, é que hoje, no Hotel Plaza São Rafael,
inicia-se o 19.º Congresso da Associação Brasileira de Neurologia, Psiquiatria
Infantil e Profissões Afins. E a notícia melhor ainda é que, no mês de outubro
deste ano, estará em Porto Alegre o Congresso Nacional de Psiquiatria, com a
previsão de quase seis mil profissionais habilitados. É Porto Alegre achando o
seu espaço no turismo nacional com aquilo que nós já falamos aqui, nesta
tribuna, que é o turismo profissional. Fica aqui esta informação, para registro
nos Anais, e a nossa satisfação, os nossos agradecimentos pela presença do Dr.
Lúcio Simões de Lima.
O
outro assunto é com relação às obras que estão sendo realizadas em Porto
Alegre, referentes ao Conduto Álvaro Chaves. Exatamente no dia 3 de fevereiro,
a Av. Cristóvão Colombo foi interditada para que ali se iniciassem obras de
grande vulto. Como sempre, houve a preocupação dos comerciantes locais, dos
moradores e a reclamação de que aquilo iria provocar prejuízos importantes para
o comércio local. Resolvemos, então, a partir desse dia, lá em fevereiro,
iniciar um acompanhamento sistemático e próximo de todas as ações que transcorriam
na Av. Cristóvão Colombo. Agora, na segunda-feira, a obra completou exatos
quatro meses de um total de seis meses previstos no cronograma. Qual é a boa
notícia? Em 66% do tempo transcorrido, o cronograma físico da Av. Cristóvão
Colombo avançou 80%. Nós aqui, preocupados com outras obras da Cidade, como a
da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, um problema sério, não podíamos deixar de
registrar a velocidade e a forma competente com que a Prefeitura tem conduzido
as obras na Av. Cristóvão Colombo. No dia 21 de maio, há duas semanas, foi
apresentado ao Prefeito Municipal um projeto de reurbanização, ou seja, já que
a cobertura asfáltica e os passeios terão que ser refeitos, a idéia é fazer um shopping
a céu aberto na primeira quadra da Av. Cristóvão Colombo, conhecida como quadra
2.000 – não por referência ao ano, mas ao fato de que a numeração naquele
trecho é por volta de 2.000. Serão 240 metros de calçadas e pavimentação
padronizadas em que haverá um canteiro central, espaço para estacionamento, uma
grande reivindicação do comércio local, intervalos de vegetação, floreiras,
bancos, enfim, todos os equipamentos urbanos necessários para fazer daquilo um
local de lazer, um local de comércio, um local que possa nos lembrar, no
futuro, de que, embora tenhamos enterrado 50 milhões de reais no Conduto Álvaro
Chaves, coisas boas ficaram para a nossa lembrança na superfície.
E,
a propósito, já encerrando esta manifestação, eu gostaria de anunciar, na Casa,
que nós, por necessidade, para podermos atender com mais eficiência as pessoas
que ligavam para o gabinete perguntando a respeito da conclusão das obras – e
acredito que todos os Vereadores devem receber manifestações nesse sentido -,
resolvemos colocar tudo num site. Criamos o site
“obrasnacidade.com.br”. Para nossa surpresa, o site tem sido um sucesso
de visitação. Ver. Adeli, você que convive com a Internet, sabe que ela é
universal. O grande problema é que pessoas de outras cidades estão nos
telefonando ou reclamando por e-mail que as obras de sua cidade não
estão no site. Mas o site é de Porto Alegre:
obrasnacidade.com.br.
Muito
obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Minha
cara Presidenta Verª Maria Celeste, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16
da TVCâmara, eu queria saudar todos.
Ontem
a CUTHAB, Comissão da qual eu faço parte, teve uma reunião com aquela
comunidade da Vila A.J. Renner, onde há um impasse, e a Comissão achou por bem
fazer uma visita à comunidade hoje pela manhã. Lá estivemos, vários Vereadores,
também a Defesa Civil, o DEP, o DEMHAB e lideranças daquela região. De fato,
deu para constatar que há algumas moradias que não têm as mínimas condições
para que as pessoas retornem às suas casas. Pelo menos nove casas, se não me
falha a memória - o Ver. Guilherme, também esteve lá –, foram interditadas pela
Defesa Civil, pelo próprio DEP e DEMHAB. E há outras que serão levantadas,
porque estão muito baixas, e a água, o esgoto estão causando uma série de
situações muito preocupantes para os moradores.
Mas
o que me chamou a atenção foram algumas colocações do líder da comunidade:
naquele Bairro existem 62 casas de passagem; 58 delas foram arrombadas e
invadidas. E a gente lamenta que pessoas, quando há um problema, como acontece
naquele Bairro, se prevalecem da situação e arrombam as casas, Ver. João
Antonio Dib. Lá 58 casas foram arrombadas e invadidas. Está certo que algumas
daquelas famílias não teriam condições de permanecer nas suas casas, agora,
naquelas outras que arrombaram, não houve um acerto, uma negociação, para que
as pessoas desocupem as casas para que a Prefeitura retome as negociações. Não
conseguimos, eu fiquei lá até quinze para as onze; o Presidente, Ver. Elói
Guimarães, outros Vereadores, o DEP, o DEMHAB, a Defesa Civil, ficaram lá
tentando resolver o impasse e parece que ele não foi resolvido, mas pelo menos
a Câmara Municipal está cumprindo com o seu dever. Não vamos “abandonar o
barco”, vamos tentar dar a nossa colaboração para que os moradores tenham
consciência, desocupem, para retomar a negociação com a Prefeitura Municipal.
Outro
registro que eu quero fazer aqui nesta tribuna é sobre o evento que aconteceu
no pátio da Câmara Municipal, hoje pela manhã. Eu quero parabenizar o nosso
querido Ver. José Ismael Heinen por essa brilhante iniciativa, pois, a partir
de hoje, quem visitar a Câmara Municipal, tenho certeza de que muitos perguntarão
quem é Arthur Lourenço Stark. Esse nome vem recuperar a história de um jovem
que perdeu a sua vida na 2a Guerra Mundial. Lá perderam a vida 21
jovens gaúchos - não é isso, Ver. José Ismael Heinen? -, mas porto-alegrense,
só esse, que deu o nome à entrada da Câmara Municipal de Porto Alegre. Parabéns
por essa iniciativa, Ver. José Ismael Heinen. Eu estive no almoço junto com V.
Exª, também com o Mauro, representando o Ver. João Carlos Nedel, foi uma
recepção muito calorosa, deu para sentir o depoimento daqueles expedicionários,
deu para se emocionar porque contaram uma história de sofrimento, defendendo a
nossa Pátria, a história do nosso País, onde morreu esse jovem que está sendo
homenageado aqui nesta Casa, por iniciativa do Ver. José Ismael Heinen, dando o
nome à entrada da Casa do Povo, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Parabéns
por essa iniciativa, Ver. Ismael, e para a sua assessoria que fez um belo
trabalho que tivemos oportunidade de acompanhar, pelo menos, no final do
trabalho.
Outra
brilhante iniciativa é que serão plantadas 21 mudas de pitangueiras no Parque
Farroupilha, próximo ao Monumento do Expedicionário. Essas 21 mudas são uma
homenagem aos 21 jovens que perderam a vida defendendo a sua Pátria, a nossa
Bandeira, o nosso País. Os alunos do Colégio Militar cuidarão dessas mudas.
Brilhante iniciativa! Isso é o resgate da história, o resgate desses jovens
valorizando a sua imagem; jovens que perderam a sua vida defendendo a nossa
Pátria, a nossa Bandeira que tanto amamos. Portanto, mais uma vez, parabéns,
Ver. Ismael.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; demais Vereadores, ontem à noite, ocorreu
um dos fatos mais importantes da história da cultura desta Cidade, o Grupo
Zaffari inaugurou o Teatro Bourbon, nas proximidades do Shopping Iguatemi. Foi
um espetáculo maravilhoso, não só da inauguração do novo Teatro, que é um requinte
de técnica e de perfeição, como a apresentação magnífica da grande atriz
Marcela Carvalho Leite, e depois um conjunto porto-alegrense tocou músicas,
abrindo com “Homens de Preto”, num arranjo monumental; “Coração de Luto”,
música de Teixeirinha, com um arranjo de extremo talento; músicas gauchescas e
músicas da cidade de Porto Alegre. Eu que tinha pedido e sugerido, anteontem,
em correspondência, ao Sr. Secretário Sergius Gonzaga, que Porto Alegre fizesse
um festival da canção de Porto Alegre, pois temos maravilhas, como, por
exemplo, “Alto da Bronze” - toda vez que alguém fizer um CD sobre Porto Alegre
vai abri-lo com essa música -, inesquecivelmente gravada por uma cantora
maravilhosa chamada Oracina Correia; a música do nosso Prefeito e esposa, “Porto
Alegre é demais”; e de Kleiton e Kledir, “Deu para ti, baixo astral, vou para
Porto Alegre, tchau”. Só falando nessas três músicas, nós vemos que esta Cidade
tem um potencial fantástico de turismo, tem um potencial fantástico de produção
e criação, e a arte e a cultura são um dos vetores do turismo. Ontem, na
inauguração, naquele espetáculo grandioso, proporcionado por uma empresa
magnífica, Ver. Luiz Braz, estando lá o Dr. Airton, o Dr. Claudio, o Dr.
Marcelo, que são dirigentes, entre tantos outros, do Grupo Zaffari, Porto
Alegre ganhou, no interior de um shopping, um teatro que ombreia,
indiscutivelmente, com os melhores teatros do mundo em técnica, em perfeição e,
principalmente, em bom gosto. O nosso teatro, ainda de pequena capacidade, pela
primeira vez foi resgatado pelo SESI, Ver. Besson; o segundo teatro, mais ou
menos nas mesmas proporções, é hoje o Teatro Bourbon. Então, a Cidade está em
festa, a Cidade tem mais um templo da arte e, principalmente, mais um fator de
desenvolvimento da arte, da cultura e da criatividade do seu povo numa casa de
espetáculos belíssima, com um conforto admirável e, por fim, com a fidalguia da
família Zaffari, que recebeu mais de 1.500 pessoas confraternizando. Ver.
Sebastião Melo, Porto Alegre, hoje, tem um local seguro, um local de uma beleza
invulgar, ganhou de presente um local onde pode desenvolver atividades
artísticas, com artistas brasileiros e estrangeiros, e nada vai ficar devendo
aos maiores palcos, aos maiores teatros, às maiores casas do mundo inteiro,
porque Porto Alegre hoje se orgulha de ter o Teatro Bourbon.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento de priorização de Projetos
constantes da Ordem do Dia de hoje: Veto Total ao PLCL nº 007/05, PELO nº
002/06; PR nº 096/06; Requerimento nº 065/07; Requerimento nº 067/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, a Câmara sabe sobre a minha posição contrária a Moções
de Repúdio, mas preciso registrar que acho estranho que nenhum dos Vereadores
que se manifestaram hoje tenham falado contra o malfadado repórter que agrediu,
de todas as formas, o Rio Grande e Porto Alegre. Eu acho um assunto profundamente
triste, e lamento que ninguém tenha feito a defesa do Rio Grande do Sul.
A SRA. PRESIDENTA (Maria
Celeste): Ver. João Antonio Dib, penso ser uma informação que
V. Exª passou ao Plenário nesse aparte anti-regimental.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3673/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
025/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que revoga o
inc. V do art. 21 da Lei Complementar nº
7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e
disciplina os tributos de competência do Município.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz
Braz: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 31-05-07.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia:
03-06-07 (domingo).
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação nominal o PLCL nº 025/05. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 025/05, com Veto Total.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma
Presidenta, Maria Celeste, Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos
assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna
para encaminhar, em nome do meu Partido, Bancada composta pelos Vereadores:
Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely.
Primeiramente,
gostaria de registrar aqui o nosso reconhecimento à iniciativa do Ver.
Sebastião Melo, que, de longa data, já vem debatendo este tema e traz, com
muita propriedade, a questão da cobrança do ISS nas negociações nos
estabelecimentos de leasing - em negociações de leasing -, que
não estão sendo cobradas, com relação ao ISS, na nossa Cidade. E digo isso
porque já em 2005, no primeiro ano desta Legislatura, acompanhei debates com o
Ver. Sebastião, o qual defendia essa proposta, que eu entendo também que é uma
proposta razoável, uma proposta justa, uma vez que sabemos que lá no “cantinho”
dos contratos de leasing, nos contratos de arrendamento mercantil, vem
aquela cidadezinha, em que o ISS é mais barato: Barueri ou Poá, em São
Paulo. E nós sabemos que o imposto vinha sido recolhido para outros Municípios,
e não para não Porto Alegre, quando o fato gerador - em que deveria incidir
imposto sobre aquela operação de leasing - deveria ser aqui na Capital.
Então,
é importante este debate, e nós reconhecemos aqui que realmente vai trazer uma
significativa arrecadação para o nosso Município: o aquecimento em torno deste
debate. Mas também entendemos, Ver. Sebastião, que, nesse caso, a proposta do
Governo - e que vem praticando essa alíquota de 2% - também é razoável, no
sentido de que, anteriormente, nós não tínhamos nenhuma arrecadação de ISS
sobre leasing. Até poucos movimentos atrás, o Poder Executivo não
conseguia concretizar nenhuma arrecadação de ISS sobre leasing em nossa
Capital; e agora existe essa deliberação, por parte da Secretaria da Fazenda,
de que se passe a arrecadar os 2%.
Então,
é claro que existe esse estudo, existe esse entendimento dos órgãos da Fazenda
Municipal nesse sentido. E, quando o Poder Executivo sinaliza nesse sentido,
Vereador, no sentido de que a cobrança a ser estabelecida ali vai permanecer
nesse patamar, nós entendemos que devemos, então, acompanhar esse entendimento
e esse encaminhamento daqueles que ofereceram subsídios para que o Prefeito
tomasse essa decisão, mas que, em hipótese alguma, desmerece a iniciativa de
Vossa Excelência. Acho que o Projeto de Lei, o debate nesta Casa, tanto na
Pauta, como nas Comissões e em Plenário, vêm contribuir, estão contribuindo,
sim, para que a receita e a incidência do imposto sobre o leasing possam
estar realmente sendo cobradas. Nós entendemos que o sistema financeiro tem
condições de absorver essa cobrança; ela é devida, porque ela está prevista em
lei, deve ser cobrada, deve incidir o imposto do ISS sobre os contratos de leasing.
Nós não podemos - inclusive sob pena de se caracterizar aqui uma isenção que
não está prevista em lei - não dar seguimento a essa cobrança.
Apenas
entendemos que essa divergência com relação ao percentual a ser cobrado do
imposto de 2% para 5% é razoável, e nós vamos, então, acompanhar aqui o Veto do
Prefeito Fogaça.
Inclusive,
sabemos que outros movimentos de própria iniciativa do Ver. Sebastião Melo
foram construídos no sentido de se reduzir, por exemplo, o percentual de
imposto que era cobrado sobre a remanufaturação de pneus, e se teve, ou se
teria, como conseqüência desse tipo de ação, desse tipo de articulação, mesmo
reduzindo o percentual da alíquota, um aumento em volume do percentual de
arrecadação do imposto.
Então,
é o nosso encaminhamento, o encaminhamento da Bancada do PDT, acompanhando o
Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº
025/05, com Veto Total.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, bom, o ISS é o Imposto
Sobre Serviços nos Municípios. O que ele representa para a cidade de Porto
Alegre? Vinte por cento da receita líquida. Até 2003, Ver. Sebenelo, a Lei
Federal estabelecia alíquota de 0% a 5%. A partir da Lei nº 116, que é a Lei de
2003, regulamentada nesta Casa depois, as alíquotas mínimas passaram a ser 2%,
e a máxima de 5%. Dentro desse contexto, da regra geral, em Porto Alegre, Ver.
Márcio Bins Ely, o seu discurso estava altamente coerente, altamente
sustentável, altamente aplaudido, se a regra em Porto Alegre fosse os 2%. Mas a
regra em Porto Alegre é 5%. Então, a contradição que nós estamos aqui a viver é
a seguinte: o setor produtivo, o setor pequeno... E eu vou citar o setor
gráfico, que é um setor importante para a Cidade, mas é pequeno; este, ao
emitir a sua nota fiscal, paga 5%; agora, o banco, na operação de leasing,
vai continuar pagando 2% - quando paga, porque ele diz que paga, mas não paga,
porque são vigaristas, porque banco, neste País, não paga imposto. E, mais: a
Prefeitura autuou, é verdade, foram 52 autuações, mas as reclamações chegam ao
Poder Público, e a Lei nº 007 não estabelece prazo para o Poder Público
responder, Ver. Adeli.
E
eu quero dizer o seguinte: essa Lei é antiga, não é de agora, e eu estou
acabando de entrar com um Projeto, aqui nesta Casa, dando seis meses para que a
Prefeitura responda à primeira reclamação, que é o primeiro grau, e tem mais
seis meses para o segundo grau, que é o Tribunal de Recurso Administrativo,
porque eu posso receber, fazer a autuação, ela vem para o Poder Público, e a
reclamação é feita - é a primeira manifestação do contribuinte, Ver. João Dib -
e V. Exª que já foi Prefeito sabe disso, esta Lei é da sua época -, e a
municipalidade não tem prazo para responder a reclamação. Eu posso ficar três
anos com a reclamação na gaveta para responder. Suspende-se a prescrição, e, ao
prazo de 30 dias, o contribuinte faz a sua reclamação; portanto, só em três
anos eu vou responder à reclamação, e aí ele tem mais 30 dias para ir para o
Tribunal Administrativo.
Então,
eu quero dizer o seguinte: tivemos a aprovação deste Projeto, e o Sr. Prefeito
entendeu de vetá-lo, está no absoluto direito, é o direito que ele tem,
constitucional, não discuto isso. A questão aqui é a seguinte: eu tenho, ao
longo da minha caminhada, uma convicção, e eu acho que o Banco do Brasil não
paga imposto; ganha muito dinheiro, fatura muito. Eu creio que todos aqui lêem
muitos jornais do Centro do País e daqui, e vêem que os lucros dos bancos são
estratosféricos!
Então,
eu quero dizer que, com muita tranqüilidade, eu propus um Projeto de Lei que
quer dar igualdade, isonomia; não quer nenhum benefício. Mas eu não vou dizer
para os meus amigos da hotelaria, do setor gráfico, de trezentos outros setores
da economia de Porto Alegre o seguinte: os senhores pagam 5%, mas os bancos
pagam 2%, e está legal. Não! Mas eu respeito a decisão majoritária da Casa, e
até acho que não vou lograr êxito na derrubada do Veto, mas fica a minha
posição política, porque, às vezes, na política é assim: nem sempre uma derrota
é uma derrota e nem sempre uma vitória é uma vitória. Eu acho que nós vamos
continuar, há outras ações paralelas, Ver. Adeli, que nós vamos fazer. Nós
vamos pedir os alvarás dessas empresas, dessas lojas de revenda de automóveis.
Nós vamos pedir para ver se existe o alvará; já que atua, já que faz o
faturamento aqui, será que tem alvará? Se não tem alvará, pode funcionar?
Então,
nós achamos que temos coerência com aquilo que nós propusemos ao longo de uma
caminhada, diferentemente do que eu fiz no setor da Informática, quando o PT
era o Governo, e fui parceiro para ajudar a reduzir alíquota - no setor
produtivo - de 5% para 3% dos recapeadores que tinham alíquota de 5% e estavam
indo embora.
Agora,
eu entendo que por justiça tributária os bancos têm de pagar a média daquilo
que paga a maioria dos contribuintes desta Cidade, que é a alíquota de 5%. Por
essa razão sustento que o Veto deveria ser derrubado, e, portanto, o Projeto de
Lei poderia vigorar e a Cidade poderia, então, buscar mais arrecadação de quem
pode pagar. Por que no Brasil, tristemente, quem mais paga imposto são os
pobres, são os miseráveis; porque o imposto indireto é o mais injusto. E o
imposto que está embutido no arroz, no feijão, na cerveja, no cigarro, no óleo
é igual para o rico, para a classe média e para o pobre. Portanto, quem mais
paga imposto neste País são os pobres. E eu acho que seria uma boa demonstração
que esta Cidade poderia dar, dizendo qual é o seu lado, o lado do setor
produtivo. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n°
025/05, com Veto Total.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras; é fato corrente, é voz corrente que todos os
dias nós vamos à tribuna dizendo que no Brasil nós cobramos impostos de forma
excessiva, 40%. Eu acho que os bancos ganham muito dinheiro, sim. Mas há
algumas coisas que precisam ser consideradas. A Governadora Yeda Crusius está
mandando à Assembléia algumas alíquotas para que sejam rebaixadas, porque, com
isso, pretende arrecadar mais. O Brasil inteiro está fazendo isso em outros
Estados. Essa história do leasing é antiga na Casa do Povo de Porto
Alegre. Era 5%, e, então, um dos bancos imediatamente retirou-se de Porto
Alegre, se não me engano, para Canoas; e nós passamos a receber, dele, zero. Um
outro ia se retirando quando nós fizemos aqui, o Ver. Luiz Braz fez um Projeto
de Lei, nós pedimos a presença do Secretário da Fazenda, do Prefeito e chegamos
a 2,5% e ainda retroagimos a data de validade dos 2,5% para que aquele banco
não saísse de Porto Alegre.
Bem,
passado algum tempo, não sei por que, na Administração petista, o ISSQN do leasing
passou para 1% e ninguém reclamou. Aí veio a Lei que disse que não pode haver
alíquotas menores do que 2%; então, o Ver. João Nedel e eu assinamos uma Emenda
passando a alíquota de leasing para 2%. É claro que a Prefeitura precisa
de mais recursos, é claro que o ISSQN que Prefeitura está prevendo para este
ano está se realizando - ali, ali. Ela não vai querer perder recursos apenas
porque quer agradar este ou aquele banqueiro; não, ela simplesmente tem a
experiência de que aumentando para 5%, diminui a arrecadação, porque eles vão
embora, eles trocam de endereço para outra cidade e os negócios continuam sendo
feitos. Então, eu prefiro arrecadar 2% de R$1.000,00, que me dá R$20,00 do que
arrecadar 5% de R$200,00 que me dá R$10,00; ou talvez nem os R$200,00 eu
arrecade. Eu acho que a Câmara é sensata, tem que acompanhar os anseios do povo
e diminuir alíquotas e não aumentá-las. Porque sempre quem paga, seja qual for
a alíquota, é o consumidor! Não é o banqueiro, não é açougueiro, não é dono do
supermercado; é o consumidor que paga. Portanto, a Exposição de Motivos do
Prefeito para vetar, quando a Prefeitura precisa de mais arrecadação, quando o
ICMS previsto para este ano é de 368 milhões e, em quatro meses arrecadou
apenas 98 milhões, a Prefeitura não abriria mão de receita se pudesse arrecadar
mais. Portanto, acho que o Veto do Prefeito está correto, deve ser aceito e não
há por que continuar discutindo um fato que tem mais de uma dezena de anos
nesta Casa, onde foi provado que a alíquota de 5% foi má para Porto Alegre. A
alíquota de 2% é que está resolvendo o problema; e essa de 2% já foi 1%. Agora,
eu acho que nós estamos no caminho certo e deve ser mantido o Veto do Sr.
Prefeito, porque não tem sentido, de jeito nenhum, a Prefeitura querer abrir
mão de receita quando lhe estão faltando recursos. Vejam que para recuperar o
PAM-3 foi aberta uma verba de cem mil reais. Ora, quem tem tão pouco dinheiro
vai abrir mão de um dinheiro? Não! Ele
sabe que arrecada mais a 2% do que a 5%. Portanto o Veto do Sr. Prefeito deve
ser aceito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 025/05,
com Veto Total.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
na minha Bancada nós somos em dois Vereadores - eu e o Ver. Claudio Sebenelo -,
e com relação a esta matéria nós temos posições antagônicas. Eu, com toda a
certeza, tenho lá os meus motivos, Ver. Sebenelo, para ser contrário ao Projeto
apresentado pelo Ver. Sebastião Melo e favorável ao Veto apresentado pelo Sr.
Prefeito Municipal, porque, no passado, Sebenelo, nós tratamos desta matéria
exatamente para não permitir que as empresas de leasing saíssem -
naquela época, as últimas empresas de leasing que sobravam - do
Município de Porto Alegre. E eu me lembro que a última empresa que restava aqui
era a Meridional Leasing. E nós, para mantermos a Meridional Leasing aqui,
entramos em contato com o Prefeito Tarso Genro e combinamos com o Prefeito
Tarso que o nosso Projeto - que nós já havíamos apresentado - pudesse ser
aprovado com a unanimidade da Casa. Isso aconteceu, e a alíquota, naquela
época, baixou para 2,5%. Depois, o próprio Prefeito Tarso Genro, numa outra
oportunidade - já que ele foi Prefeito duas vezes na Cidade -, acabou baixando
esta alíquota do ISSQN para 1%. Posteriormente, foi obrigado a mandar um outro
Projeto para cá, levantando esta alíquota para 2%, porque esse era o mínimo
permitido pela Legislação Federal. Então, esta é a história com relação ao
ISSQN das empresas de leasing. Como o leasing é um tipo de
operação que permite que o cidadão possa comprar bens imóveis e bens móveis,
esse ISSQN que incide sobre o leasing, Ver. Ismael, quem vai pagar não
são os bancos. Nós não estamos, na verdade, aqui, onerando os bancos ou dando
uma despesa a mais para os bancos - porque nós sabemos que os bancos têm alta
lucratividade -, quem vai pagar esse imposto é o consumidor! Isso vai ficar
onerando o preço do automóvel, do eletrodoméstico, do imóvel, vai alterar o
preço dessas aquisições que são feitas pelos consumidores; e os bancos ficam
absolutamente isentos; para eles tanto faz! O cidadão tem que comprar, se ele
acreditar que a forma mais fácil de aquisição é através do leasing. Eu
já comprei bens através de leasing: uma vez estava absolutamente sem
nenhum dinheiro e precisava comprar um carro, e comprei através de leasing.
Eu me arrependi amargamente, porque acabei pagando muito mais do que o preço do
carro que estava comprando. Mas, eu fui obrigado a fazer isso naquela época,
porque era o meio que eu tinha para fazer a compra. Agora, se nós levantarmos o
preço do imposto, colocarmos imposto a mais, as empresas ainda não têm definida
pelo Supremo Tribunal Federal como que é a forma correta de pagamento desse
imposto - se é pelo local onde está instalada a matriz ou se é onde se dá a
operação. Ainda existe uma dúvida que está sendo discutida no Supremo Tribunal
Federal. Então, nós, na verdade, não teríamos certeza se uma empresa pagaria o
imposto aqui apenas pela operação, ou se ela vai pagar o imposto aqui porque
ela tem a matriz sediada na cidade de Porto Alegre. Como aconteceu, por
exemplo, com a Meridional Leasing, quando estava saindo para a Grande Porto
Alegre, para pagar alíquotas menores na Grande Porto Alegre. Então, eu vou
dizer para os Vereadores da Casa, que até por essa história que nós temos, ao
lado de uma pessoa que eu admiro, porque tivemos trabalhos feitos juntos,
inclusive esse do leasing, que é o Prefeito Tarso Genro, que trabalhou
também no sentido de fazer com que essa alíquota do ISSQN do leasing
pudesse baixar, nós vamos rejeitar o Projeto e vamos aceitar o Veto aposto pelo
Sr. Prefeito Municipal.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL
n° 025/05, com Veto Total.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Srª Presidenta desta Casa; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, nós já
discutimos, hoje estamos encaminhando pelos Democratas, mas cabe fazermos uma
complementação do raciocínio brilhante dos colegas Vereador Luiz Braz e
Vereador João Antonio Dib. Vamos-nos colocar na cadeira do Prefeito, vamos
imaginar que somos o Prefeito de Porto Alegre. Será que vetaríamos ou não? Se
eu fosse o Prefeito, com certeza, vetaria, porque é uma responsabilidade
administrativa muito grande a modificação da alíquota neste momento para o
Município de Porto Alegre. À Secretaria da Fazenda encaminharam 80 autuações e
pararam, porque a sucumbência é 20%. Agora, vamos imaginar que de 2% passe para
5%, e acontecesse de o Município perder, na Justiça, essa disputa, o quanto
iria onerar ao nosso Município, neste momento, só em sucumbência, para os
advogados dos banqueiros, fora as outras explicações. Aumentaria em 200%, 300%
a dívida do Município. Quer dizer, ao invés de nós buscarmos impostos,
estaremos levando os impostos embora e ainda estaremos pagando, de repente, uma
conta grande aos advogados dessa pendenga judicial. Quer dizer, eu,
tranqüilamente, se fosse Prefeito, também vetaria este Projeto. Gostaria, sim,
que os banqueiros tivessem menos lucros, e acho que todos nós achamos isso, com
certeza; para isso só há a medida de baixar os juros bancários neste País.
Talvez, hoje, o Procon baixe em 0,5% o juro, mas tem que baixar 2%, 3%, porque
o Brasil tem o juro mais caro do mundo! Aí é que está a grande falta de
arrecadação do Poder Público. Se baixar esse juro, sim, vai haver uma
circulação de moeda, arrecadando mais impostos para os Municípios e para o
Estado. A União não precisa. A União tem 80%, tem dinheiro demais inclusive,
está sobrando. O negócio lá é fazer “fervo” com Gautama, com Gutierres, com
Mendes Júnior, seja lá o que for. Principalmente aqui no Município, neste
preciso momento, enquanto não houver uma definição jurídica, eu encaminho e
ponho meu voto pela manutenção do Veto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 025/05,
com Veto Total.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, eu acho que o
Vereador Democrata vive em outro planeta, porque não deve ter lido os jornais
de hoje. Talvez leia os jornais de Washington, pela simpatia que provavelmente
tenha para com o FED e com Bush. Se lesse os jornais brasileiros seria sincero
nas suas intervenções, porque hoje o juro vai baixar 0,5%, coisa que durante o
seu Governo - V. Exª pode ouvir, que eu sempre lhe ouço e não sou provocador.
Eu sou sincero, falo as coisas que eu penso, aqui na tribuna e em qualquer
lugar. E sustento. Não como V. Exª, que gosta de vir aqui gritar. Só porque é
militar acha que tem uma patente superior à nossa. O que é isso, Vereador? O
que é isso? A sua patente não lhe dá o direito de ser deseducado, porque V. Exª
já está começando a ter uma fama, aqui, de querer mostrar no peito a sua
patente de tenente. Isso, aqui, não conta. Aqui o que conta é a democracia e a
participação. V. Exª tem que respeitar também, e não vir aqui dizer, por exemplo,
que os advogados vão ganhar dinheiro. Se vão ganhar dinheiro, é pela
incompetência da Prefeitura, porque nós temos a lei do ISS que manda pagar onde
existe o ato, o ato de financiamento em Porto Alegre. Não é na China, que V.
Exª admira, porque faz quinquilharia e enfia essas porcarias no Brasil. Não é
nos Estados Unidos, cuja economia V. Exª defende, e que submete os países como
sempre fez.
V.
Exª tem que pensar no Brasil, V. Exª, que é Democrata e se diz nacionalista.
Não parece, porque, na prática, quem está defendendo a economia de Porto Alegre
somos nós. O senhor está defendendo 80 picaretas de Barueri, de Itapecerica da
Serra, de São Paulo, e conhecemos esta gente, que agora aqui em Porto Alegre
também têm sua sucursal. Onze foram presos na Serra Gaúcha, e nós já alertamos
quem eram essas pessoas; esses o senhor defende. Então, o senhor tem que
defender a economia do Rio Grande do Sul, quem faz seguro aqui, a empresa que
está aqui instalada, isso temos que defender. Esse negócio, Ver. Sebastião Melo,
eu disse aqui e sustento: se há 52 processos, são 52 picaretas; se há 80, são
80 picaretas.
Essa
é a linguagem que o povo entende, porque não tem cabimento! Se eu for consertar
o sapato na esquina, o sapateiro tem que pagar 5% de ISS se tirar a nota para a
Prefeitura. Qual a razão? São 5% sobre este tipo de serviço, porque mudamos
algumas coisas. Há serviços como o do sapateiro da esquina que pagam 5% de ISS,
e há alguns setores daqui, Ver. Bernardino Vendruscolo - o senhor conhece um
deles muito bem -, que deveria ser mais fiscalizado. Já conversamos sobre isso
e sabemos, mas deixa, vamos ficar em cima porque vamos cobrar. Esse negócio de
picaretagem em Porto Alegre não vai passar.
Vereador
João Dib, o senhor já foi Prefeito, o senhor sabe que sem dinheiro nada se faz
na Prefeitura, inclusive aumento de funcionário; então, temos que cobrar
daqueles que devem. O que aconteceu? Foi feita, aqui, toda uma trambicagem,
montada...
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. ADELI SELL: Não
posso lhe conceder aparte, porque estou em encaminhamento. Não tem aparte.
Gostaria de não ser atrapalhado pelo Ver. Ismael Heinen. Mais uma vez eu digo:
o senhor está sabendo, pelo Regimento, que eu não posso dar aparte, então o
senhor não fique me atrapalhando, porque eu vou continuar minha intervenção
porque não tenho medo de patente nenhuma, nem de general, muito menos de
tenente! O senhor não venha fazer as provocações que costuma fazer, porque
daqui para frente o senhor vai ter outro tipo de postura da Bancada do PT,
porque nós já enterramos a ditadura militar, ela não voltará na palavra do
senhor aqui nesta Câmara. Nós estamos cansados deste tipo de coisa aqui nesta
Câmara. A nossa Bancada vai manter a sua posição, vai votar favoravelmente e
nós vamos derrotar os 80 picaretas; se não são 80, são 52. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Eu solicito que o nobre Vereador retire as ofensas à minha
pessoa, da patente de tenente, isso não afeta em nada. Mas ele está usando de
forma discriminatória patentes de irmãos de farda, profissão como qualquer
outra em nosso País. Eu gostaria que fosse retirado dos Anais.
O
SR. ADELI SELL: Eu não
fiz ofensas a ninguém. Não retiro absolutamente nada. Tenho muito respeito às patentes,
só que elas não podem ser usadas como são usadas aqui.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Esclarecido ao Plenário, de ambas as partes, Vereadores, assunto encerrado.
Em
votação nominal o PLCL n.º 025/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
o Projeto, por 12 votos SIM e 11 votos NÃO, considerando-se
mantido o Veto Total a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart e outros,
que altera a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre,
independentemente de convocação, passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e
de 1º de agosto a 3 de janeiro do ano subseqüente. Com Emendas nºs 04 e 05 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nºs 01,
02 e 03;
Parecer Conjunto:
-
da CCJ,
CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do
Projeto, da Emenda nº 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 04-06-07;
- retiradas de
tramitação as Emendas nºs 01, 02 e 03.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em discussão o PELO nº 002/06. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PELO nº 002/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não é a primeira vez
que eu discuto esta matéria. Há meia dúzia de anos, eu apresentei o Projeto de
Lei neste sentido e perdi por 21 votos contra cinco, sendo que alguns dos
Vereadores saíram do Plenário para não votar.
Eu
acho que, agora, nós temos de acompanhar a Assembléia Legislativa e o Congresso
Nacional. Na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional, ocorre do dia 1º
de fevereiro até o dia 15 de julho; e do dia 1º de agosto até o dia 20 de
dezembro. Nós temos aqui propostas de fazer até o dia 31 de dezembro, o que não
seria, de forma nenhuma, algo a ser apreciado, porque todos nós, querendo ou
não, temos de cuidar do Natal, temos de cuidar do Ano-Novo, temos que visitar
familiares, temos que visitar amigos, temos que visitar parentes, temos que
cuidar das festas de fim de ano. Então, a Assembléia e o Congresso Nacional
trabalham até o dia 22 de dezembro, e eu acho que se nós ficarmos iguais a
eles, nós estaremos bem. Nós não precisamos ser melhores do que eles; nós
apenas poderíamos fazer o mesmo que eles. Vamos diminuir o recesso e vamos
ficar com apenas 55 dias. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Vereadora-Presidente, Maria Celeste;
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, diante da enorme tarefa que o
Parlamento e a sociedade brasileira têm para com este País, no sentido de dar
um passo decisivo e importante na consolidação da democracia, que é,
necessariamente, Ver. Dib, uma reforma política, e que, de preferência, deveria
ser uma reforma constitucional, eu considero o tema da redução, da modificação
do recesso parlamentar quase que uma perfumaria. Mas acho que, para o momento,
ela é importante, mesmo considerando que a Casa, que o trabalho do Parlamentar,
muitas vezes é bem mais relevante fora dos plenários, em reuniões com a
comunidade, intermediando reuniões do Executivo com a sociedade, produzindo
política pública, ao estimular, qualificar, com a presença do Vereador, do
mandato, a participação da população no conhecimento e no controle da política
pública. E, muitas vezes, Ver. Haroldo, nós fazemos isso melhor não aqui no
Plenário. E eu acho que o Regimento da Casa ainda é um Regimento muito
permissivo. Se os tempos de Plenário fossem destinados, de fato, para Projetos,
eles seriam mais do que suficientes. Os nossos tempos de Plenário ainda são
tempos para homenagens. Eu não entendo que o Pleno da Casa reunido deva ficar
fazendo homenagens para a Cidade. Acho que o Pleno dos Vereadores deve se
debruçar sobre os temas centrais a serem normatizados sobre o Orçamento da
Prefeitura, sobre o Plano Plurianual, sobre legislação. Acho que a gente tem
como qualificar e ganhar esse tempo, melhorando o nosso Regimento. A Verª Maria
Celeste constituiu Comissão nesse sentido.
Mas
eu entendo que a nossa verdadeira dedicação deve ser para este momento que vive
o País, ao debate da reforma política. Não é possível que nós continuemos
achando que esse sistema político, que induz à privatização dos mandatos, que
induz e promove a fragilização de Partidos, que induz, através do seu sistema,
que dificulta a governabilidade no País, induz a alianças para além de
programas e projetos para o País, porque há um sistema individualista, porque
há um sistema de campanha que prioriza, ou está subordinado aos efeitos de
campanha, ao marketing, ao personalismo, à figura individual. As
campanhas estão hoje pautadas, certamente, pelo poder econômico e, portanto, é
um sistema que deturpa o voto popular. E esse sistema precisa ser enfrentado, o
País não pode continuar apenas reagindo, tépida e fragilmente, às descobertas
de corrupção, às maracutaias, aos desvios éticos dos mandatos que são resultado
desse individualismo, desse poder econômico, dessa deformação da nossa
Legislação, do nosso sistema eleitoral. E mais, não há saída para um país, na
pura democracia representativa. Porto Alegre viveu e ensinou para o mundo; nós
temos condições e devemos à humanidade avançar para uma combinação de
democracia representativa e participativa, onde a população participe diretamente
dos processos de decisões, do controle social, através de processos continuados
e qualificados, e não de consultas populares em um dia do ano, não de meras
votações despolitizadas, através de processos sérios de debate, como referendos
populares, como um sistema federal de participação. Nós precisamos avançar,
porque nesse sentido é só assim que se avança numa cultura democrática. Na
verdade, nós somos resultado duma colonização que nos ensinou o
patrimonialismo; os lusitanos vieram para cá e misturaram o público e o
privado, e, até agora, nós não conseguimos construir outra lógica que
diferencie, que proteja, que torne republicano, de fato, o que é público.
Então,
esse tema do recesso, Verª Margarete, é menor; ele tem alguma importância, mas
ele é bem menor do que a enorme tarefa que todos os Parlamentos, Ver. Oliboni,
devem estar pautando, chamando a sociedade a construir. E eu encerro dizendo
que não será desses Congressos, que são resultado dessa deformação eleitoral,
que vai nascer um novo formato, um novo modelo, de fato, progressista. Só vai
acontecer isso se a sociedade mobilizada produzir a mudança política neste
País, do sistema político deste País. Já produziu em relação às campanhas
reduzindo um pouco o custo pela indignação, mas é preciso uma produção, uma
interferência organizada da sociedade. E é tarefa dos Parlamentos produzirem
isso, induzirem a isso e fazer este País dar o passo que precisa na sua
democracia.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
O
SR. ADELI SELL: Cara
Verª Celeste, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, essa discussão do recesso
deveria ter acontecido, na verdade, no ano passado. Havia uma proposição nossa,
e o Ver. Nereu D’Avila tinha um Projeto do ano de 2005, se não me falha a
memória, que tinha sido arquivado. Nós propusemos a diminuição no ano passado,
mas a Mesa fez um apelo para que se fizesse um Projeto da Mesa tentando seguir
um pouco os passos da discussão que estava ocorrendo na Assembléia Legislativa
do Estado e no Congresso Nacional. Caminharam bem as discussões no Congresso
Nacional e aqui, na Assembléia Legislativa do Estado, onde hoje nós temos
recesso de 55 dias. Na verdade, eu sempre defendi que fosse de 30 dias.
Neste
Projeto agora, temos apenas uma pequena diferença entre a proposição do Ver.
Nereu e do Ver. Dib sobre a questão do recesso de julho e o recesso no final do
ano. Nós estamos conversando, discutindo essa questão. Eu, pessoalmente, acho
que é mais conveniente - junto à população, haverá uma compreensão maior dos
nossos movimentos - a Emenda do Ver. Dib, que resguarda os 55 dias.
Também
gostaria de insistir numa Emenda que apresentei, que, na verdade, o Partido dos
Trabalhadores subscreve, e outros Vereadores têm simpatia por ela, pelo que eu
já verifiquei, que é de que, no recesso, quando o fato relevante ocorrer, a
Presidência da Casa for acionada, o Presidente de uma Comissão for acionado,
ele possa chamar reuniões emergenciais das Comissões, só nesses casos de
relevância, a partir, ou da Presidência da Casa, ou de uma Comissão. Então, eu
queria, inclusive, chamar a atenção dos colegas Vereadores para essa Emenda que
fizemos, porque a vida não pára, o cotidiano está aí trazendo os problemas.
Este ano mesmo, no mês de janeiro, nós fizemos um conjunto de visitas, os
Vereadores, articulados pela Presidência da Casa, com relação a questões da
comunidade. E teria sido fundamental que as Comissões pudessem abrigar as
demandas comunitárias como, por exemplo, uma ocupação, uma desocupação ou algum
problema de maior gravidade da Cidade. As pessoas, às vezes, acham que o
recesso é férias, é todo mundo sumindo; não é assim; a Câmara continua
funcionando, ela tem um quadro fixo de servidores públicos, que normalmente
dividem suas férias entre os meses de verão; os gabinetes também se articulam
para o atendimento, e ninguém fecha as portas, pelo menos essa Câmara aqui não
fecha suas portas, outras respondem pelos seus problemas, como foi o caso
recente ocorrido na cidade vizinha de Sapucaia do Sul, e isso, sem dúvida
nenhuma, nos envergonha profundamente. Mas eu creio que estamos caminhando bem
para uma solução e temos que votar isso imediatamente, para que nós já possamos
ter um novo tipo de recesso já no mês de julho. Se caminharmos por uma posição,
encerramos os trabalhos no dia 5; na outra posição, dia 15. Eu, pessoalmente,
me inclino pelo dia 15, mas a discussão está aberta. É a primeira discussão;
haverá outras, e a votação será feita com toda a tranqüilidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06.
O
SR. NEREU D'AVILA: Exma
Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores; senhoras e senhores, na verdade esse é um tema recorrente
sobre o qual os Vereadores têm se debruçado, e de vital importância para a
Câmara Municipal de Porto Alegre, visto que a Assembléia Legislativa e o
Congresso já reduziram os seus recessos. Então nós temos que seguir esse
caminho que os demais Poderes já seguiram.
Na
verdade, foi até, de certo modo, bom e importante que não votássemos no ano
passado, porque o Projeto do ano passado, que agora está sendo emendado, teve
um óbice na Comissão de Constituição e Justiça por ser iniciativa da Mesa, e a
Mesa, nesse tema, não possui essa iniciativa; quem possui é um Vereador: com 11
assinaturas, mais a dele são 12 - então 1/3 da Câmara; a população, através de
assinaturas; ou o Prefeito Municipal. Por isso atrasou, e, em atrasando,
repito, veio a redundar em bom resultado, porque, pelo Projeto da Mesa, do ano
passado, nós iríamos ter recesso até 15 de fevereiro, quando, na verdade, a
Assembléia Legislativa, a Câmara Federal e o Senado extinguiram o recesso nesse
período, iniciando os trabalhos legislativos no dia 1º de fevereiro. Então nós
ficaríamos no descompasso da Assembléia e do Congresso, se aprovássemos o
Projeto original da Mesa, do ano passado.
Agora
o que pretendemos é que nós comecemos o recesso a partir de 3 de janeiro,
porque, até 3 de janeiro, nós, todos os anos, tomamos posse ou recomeçamos as
sessões legislativas. Tomamos posse no primeiro ano da Legislatura, e a Lei
Orgânica exige que, no primeiro ano da Legislatura, a posse seja dia 1.o
de janeiro. Portanto nós acolhemos essa determinação da Lei Orgânica.
A
novidade da proposta aprovada pelas Comissões Conjuntas é que nós teremos, até
o dia 5 julho, trabalhos, ou seja, na verdade o recesso será de 6 de julho até
31 de julho, e depois, de 4 de janeiro até 31 de janeiro, somente esses dois
meses, que vão dar, em números redondos, 54 dias de recesso, menor recesso do
que a Assembléia Legislativa, que é 55, e menor do que a Câmara dos Deputados e
o Senado Federal. E adaptamos também aquilo que, de costume, nós temos todos os
anos observado nesta Casa: nós tínhamos o recesso a partir de 15 de dezembro,
mas sempre, ou nós nos autoconvocávamos, porque ficavam matérias importantes
não-votadas durante o ano, ou o Prefeito nos convocava, como nos convoca muitas
vezes, porque matérias do âmbito do Executivo ainda têm, ao final do ano, de
ser votadas. Já que ficávamos com sessões extraordinárias a partir do 15 de
dezembro até 30 de dezembro, agora nós ficaremos com sessões normais até o fim
do ano. Portanto nós adaptamos aquilo que nós já estamos fazendo praticamente
todos os anos, e repito: em julho, nós iríamos até 5 de julho, e assim
completaríamos um número de dias de recesso menor do que a Assembléia
Legislativa. Isso vem se coadunar com os dias atuais que estamos vivendo, e,
diferentemente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, que trabalham
três dias por semana, nós aqui trabalhamos exatamente o contrário, trabalhamos
todos os dias da semana. Por quê? Porque nós temos sessões nas segundas,
quartas e quintas-feiras, e, nas terças e sextas, temos as Comissões
permanentes, seis Comissões permanentes. De modo que o nosso trabalho é
incessante, e por isso entendo que a proposta vem se adaptar, primeiro, ao que
já vem ocorrendo, repito, em dezembro; e segundo, vem se coadunar com os novos
tempos que o País vive e que já está sendo observado pela Assembléia e pelo
Congresso Nacional. Obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir o PELO nº 002/06, por cedência de tempo do
Ver. Carlos Todeschini.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, eu volto à tribuna e agradeço ao Ver. Todeschini, porque entendo
que, em vista das novas Emendas, nós devemos amadurecer alguns temas. Eu quero
aqui relembrar os Governos da Administração Popular, em que nós chegávamos ao
final do ano - e não foi uma, nem duas vezes, Ver. Guilherme - e fazíamos
reunião com o Prefeito às sete da manhã, para construir, com a presidência da
Câmara, uma série de Sessões Extraordinárias, construir acordos, Ver. Dib, e
votar, depois do dia 15 de dezembro, projetos importantes como o IPTU, que tem
que ser votado num ano, para ser aplicado no outro, bem como projetos de
Vereadores.
Eu
tenho acordo, a minha Bancada ainda vai discutir melhor. Como é esse o momento
da discussão, Ver. Adeli, peço permissão para levantar a minha posição, mas,
como Bancada, vamos amadurecer. Eu sempre acho que, ao final do ano, os
projetos estão mais prontos para votação, e já vivi por vários anos a grande
dificuldade, Ver. Braz, de encontrar uma forma de todos os projetos dos
Vereadores, democraticamente, serem votados antes do final do ano parlamentar.
Isso normalmente vai acontecer. Não tem como acontecer lá em julho. Não tem
como acontecer antes. Isso acaba acontecendo no final do ano parlamentar, assim
como projetos que o Governo amadurece. Então, chega lá em novembro, nós estamos
discutindo. Bem, é só mais um Projeto por Vereador, mas nós somos 36, e aí é que,
na pressão, o Governo, muitas vezes, amadurece sua posição, explicita sua
posição, dá um parecer técnico, e aí viabiliza determinada lei. Esse tempo é um
tempo importante, e eu entendo que é um tempo nobre, Ver. Dib. Muitas vezes há
semanas inteiras cheias, como a semana entre o Natal o e Ano-Novo, e nós
garantimos trabalho, nesta Casa, nas Sessões Extraordinárias. Eu tendo a achar
que é mais positivo evitar aquela série de burocracias para chamar uma Sessão
Extraordinária, e a divulgação, para tentar resolver questões de fim de ano,
que sempre aparecem, e é o momento de culminância do ano parlamentar. Então, eu
não acho que se presta ao “recesso branco”, que parlamentar que é sério...
Muitas vezes eu não estou na Sessão o tempo inteiro; às vezes eu acho que estou
despotencializada aqui na Sessão, porque há uma série de debates antes, que não
é horário... Se eu tenho uma reunião, se eu tenho uma representação para fazer,
eu a faço, porque acho que isso é legítimo. Parlamentar que é sério não falta
simplesmente ao trabalho no sentido de estar respondendo pelo seu trabalho.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, é
preciso notar que, muitas vezes, antes das quatro horas e meia de tempo da
Sessão, nós não temos mais quórum. Se nós mantivermos o quórum durante as
quatro horas e meia, nós não teremos acúmulo no fim do ano. E quando o Prefeito
manda, numa convocação extraordinária, um projeto de lei, ele tem um outro rito
de votação: nós podemos votar em dois dias, coisa que não pode acontecer com
projetos que, ao longo do ano, deixamos passar porque não quisemos chegar até o
fim da Sessão.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Dib, V. Exª conhece melhor do que eu o Regimento, mas eu já aprendi que, quando
se quer votar um Projeto, se chamam, no mesmo dia, três Sessões
Extraordinárias, se chama Reunião Conjunta e se vota muito rápido. Então, não é
preciso que tenha o caráter de sessão convocada especialmente para isso. O que
eu quero dizer também, Ver. Dib, dialogando com V. Exª, é que nós não podemos
legislar no pressuposto de que nós temos Vereadores que não vêm trabalhar, que
não têm compromisso com os temas que estão em questão. Eu acho que nós temos
que nos perguntar quantos temas importantes realmente justificam estarmos aqui,
e se nós não temos que melhorar o nosso Regimento no sentido de que as Reuniões
sejam deliberativas, consistentes, de qualidade de intervenção, de compreensão
melhor de todos os Vereadores. Por exemplo, nós, no ano passado, fizemos vir aqui
várias vezes, e também neste ano, Secretários, e à vezes passamos a tarde
inteira discutindo um tema. E acho que esses momentos são muito produtivos, são
momentos fortes. Está marcada Audiência Pública sobre o Socioambiental agora,
para o dia 14, Vereadora-Presidente; quero parabenizá-la, pois tem atendido a
todas as demandas populares. Ora, uma Audiência Pública sobre o Projeto
Socioambiental, com a comunidade falando, com os Vereadores se manifestando, é
muito mais rica, produz muito mais para a comunidade do que, às vezes, uma
Sessão como a que estamos aqui desenvolvendo.
Então,
parece-me que a nossa Câmara tem encontrado importantes instrumentos para ser
sensível à sociedade. Eu ainda sou mais favorável à proposta que o Ver. Nereu
faz com relação ao recesso. Acho que garantir este fim de ano, quando a gente
pode dar conta dos Projetos e dar conta das emergências do Executivo, é mais
responsável para com a Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO n.º 002/06.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidente,
Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Verª Sofia Cavedon,
eu acho as Reuniões da Câmara importantes, Verª Sofia. Eu acho que nós temos
que cada vez tornar as Reuniões da nossa Câmara mais importantes, eu acho que é
por isso que nós vimos para cá todos os dias; temos obrigação de estudar os
Projetos, temos obrigação de defender a sociedade aqui através das intervenções
que fazemos na Câmara Municipal. Então, eu acho que uma Audiência Pública é
algo importante – e é realmente importante –, mas nós não podemos fazer uma
comparação dizendo que a Audiência Pública é mais importante do que a Reunião
na Câmara Municipal. Acho que as duas coisas são igualmente importantes e fazem
parte daquela representação que nós fazemos aqui da sociedade. Mas o recesso
vem sendo discutido há muito tempo, e eu acho, Ver. Nereu D’Avila, que,
independente da Emenda que vai ser aprovada - a de V. Exª ou a do Ver. João Dib
-, o importante é que nós estejamos mais ou menos dentro daqueles padrões que
foram desenhados tanto lá pelo Congresso Nacional como aqui pela nossa
Assembléia Legislativa. Aliás, essa discussão já foi iniciada há mais tempo, há
um ou dois anos a gente vem discutindo sobre a necessidade de fazer uma redução
com relação ao recesso. Mas não se trata de que o recesso seja um período de
férias para os Vereadores, e aqueles Vereadores que interpretam assim
normalmente não se elegem ou não se reelegem, porque, afinal de contas, todos
os Vereadores são submetidos a um pleito de quatro em quatro anos; é o povo que
começa a dizer se aquele Vereador, aquele seu representante deve continuar ou
não. Assim sendo, eu não conheci nenhum Vereador que tenha encarado o recesso
como férias e que tenha continuado aqui na Câmara Municipal, muito embora, é
claro, nem todos os Vereadores que não continuaram aqui na Câmara Municipal,
que não tiveram seqüência de mandatos, tenham sido aqueles que assim procediam.
Mas
tanto faz o tempo normal das reuniões da Câmara, o chamado ano Legislativo,
como também o período de recesso, porque aqueles Vereadores que querem
trabalhar acabam trabalhando em qualquer período. Ver. Elói, existem recessos
em que eu acabo trabalhando, acredito, mais do que no período normal. E posso
dizer, com absoluta certeza, sem medo de errar, que sou um dos Vereadores que,
todos os dias, vem a este plenário para fazer os debates ou para ouvir os
debates feitos pelos companheiros, os outros Vereadores que vêm aqui para
também fazer a defesa do seu mandato.
Mas,
quando falamos na redução do mandato, primeiramente antes, inclusive, de o
Congresso Nacional fazer a sua redução e depois de o Congresso Nacional fazer a
sua redução, eu acho que depois foi praticamente uma obrigação, porque já que o
Congresso fazia essa redução e também era acompanhado pela Assembléia
Legislativa, nós éramos obrigados também aqui, como entidade que faz parte
deste processo democrático, neste nível de poder em que estamos, que é o nível
Municipal, tínhamos obrigação de também fazer essa redução. Mas, Ver. Nereu
D’Avila, acho que vou até perder, desta vez, com relação ao voto que vou dar;
sei que a Emenda de V. Exª é interessante, porque V. Exª quer unir o ano
Legislativo com aquele dia em que nós temos de vir aqui votar a renovação da
Mesa. Mas acho que a Emenda do Ver. João Antonio Dib é mais coerente com aquilo
que vem acontecendo na Casa, nos últimos tempos. Quando vai chegando a véspera
do Natal, é muito difícil que nós encontremos Vereadores aqui, na Câmara Municipal,
e eu sou um Vereador que venho todos os dias.
Então,
é mais fácil nós fazermos com que prospere a Emenda do Ver. João Antonio Dib -
fazendo com que o ano Legislativo vá até o dia 22 de dezembro e, depois, seja
retomado no dia 1.º de fevereiro, do que, na verdade, a Emenda, que também é
sábia, do Ver. Nereu D’Avila... Mas eu prefiro a do Ver. João Antonio Dib que
leva até o final do ano para que a gente possa emendar aquele dia em que a
gente tem que vir aqui para votar a renovação da Mesa. Assim eu quero anunciar
o meu voto: voto no Projeto do Ver. Dr. Goulart, voto também na Emenda do Ver.
João Antonio Dib, porque acredito que é uma Emenda mais coerente com aquilo que
já acontece aqui na nossa Casa.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Queremos,
em nome da Mesa Diretora, saudar o Ver. Dr. Raul pelo seu aniversário no dia de
hoje e entregar-lhe o cartão de felicitações. (Palmas.)
(Procede-se
à entrega do cartão.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não
há mais nenhum Vereador inscrito para discutir a matéria, encerramos a sua
discussão na Sessão de hoje e iremos retomá-la na próxima Sessão, uma vez que
este Projeto, por ser Emenda à Lei Orgânica, necessita de três Sessões para
discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5562/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/06, de autoria da Mesa Diretora, que
cria a Função Gratificada de Chefe do Setor de Sonorização e extingue a Função
Gratificada de Operador de Sonorização do Plenário do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 5.811, de
08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 04-06
107.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PR n.º 096/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
Registro
a intenção de voto do Ver. Ervino Besson.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 065/07 – (Proc. Nº 3337/07 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Solidariedade aos municipários, pela reabertura das negociações com o Governo. (incluído em 28-05-07)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
votação o Requerimento nº 065/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon. A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 065/07.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidenta, eu
solicito a sensibilidade do Ver. Professor Garcia, em função de eu já ter me
manifestado no sentido de encaminhar a matéria. Eu gostaria que a verificação
de quórum fosse feita após o meu encaminhamento. Solicito ao Vereador se há
essa sensibilidade, porque, neste momento, os municipários estão muito perto
daqui, aguardando uma posição para que a Câmara auxilie nas negociações. Acho
muito ruim a Câmara de Vereadores se omitir, e principalmente tirar o quórum no
momento em que a categoria aguarda manifestação dos Vereadores desta Cidade,
sendo que há 15 dias a Cidade está com uma greve, prejudicando os serviços e a
população.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu entendo a indignação da Vereadora, só que - a
Vereadora, inclusive, nos acompanhou, nesta segunda-feira -, a nossa Comissão,
a CEFOR fez uma reunião com os membros da Comissão - a Verª Sofia participou -,
com o SIMPA e o Executivo. Então, Vereadora, é por isso que nós nos retiramos.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu
queria argumentar no sentido de sensibilizar esta Casa, pois temos quórum,
todos os Vereadores da situação e da oposição estão nesta Casa, quero endossar
a proposta de que permaneçamos aqui para receber os municipários, independente
da posição de cada um, mas por uma questão de respeito pela democracia que nós
lutamos tanto para conquistar. Estamos solicitando que não seja feita, neste
momento, a verificação de quórum, porque, na verdade, a Cidade de Porto Alegre
sabe que existe quórum nesta Casa.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, a missão da Câmara não é dar solidariedade a um ou outro lado; a
missão da Câmara é de buscar conciliação e através da Comissão de Finanças nós
estamos tendo isso. Eu acho que nós estamos no caminho certo.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por
gentileza, a segurança pode abrir a porta desde que entrem de forma ordenada,
gente! Calma! Os senhores são bem-vindos a esta Casa, por gentileza ocupem as
cadeiras. Senhoras e senhores, todos são muito bem-vindos a esta Casa, ocupem
as cadeiras, nós estamos numa Sessão Plenária, estamos discutindo alguns
Projetos importantes para a Cidade. Por gentileza, com calma, com
tranqüilidade.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, eu faço novamente um apelo ao Ver. Garcia, mesmo reconhecendo que a
CEFOR fez uma reunião contribuindo, sim, para o avanço das negociações. Também
V. Exª, Srª Presidenta, já recebeu os municipários, já se reuniu com o
Prefeito, em vários momentos esta Câmara intermediou negociações, mas acho que
retirar o quórum neste momento sem formalizar ao Prefeito a intenção da
Câmara... Que o Poder Executivo negocie de fato e consiga, portanto, dar um
encaminhamento, deixando de prejudicar a Cidade, Ver. Garcia, senão, será muito
complicado. Acho que devemos enfrentar o debate e colaborar neste momento
extremamente delicado da relação entre os municipários e o Poder Executivo. Srª
Presidenta, faço este apelo novamente ao Ver. Professor Garcia.
(Alguns
municipários grevistas ocupam as galerias do Plenário Otávio Rocha.)
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Srª
Presidenta, diante da controvérsia em relação à solicitação de verificação de
quórum proposta pelo Ver. Professor Garcia e também diante da presença dos
municipários aqui nesta Câmara, já que nós, como Câmara, já tratamos, já os
recebemos, já fizemos os apelos necessários para que o Poder Executivo retome
às negociações, queria sugerir à Mesa que suspenda os trabalhos neste momento,
reúna as Lideranças e a Mesa para receber os municipários durante a suspensão
da Sessão para que os municipários possam dar o relato à Presidência da Câmara,
aos Líderes dos Partidos sobre as negociações com a Prefeitura e a intervenção
que a Câmara possa fazer neste momento para apoiar a greve dos municipários e a
retomada das negociações com o Poder Executivo.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Srª Presidenta, quero reafirmar a posição do PCdoB de que se mantenha a
Plenária com os trabalhos normais ordinários desta Casa e, ao mesmo tempo, até
porque temos Vice-Presidente, temos quórum nesta Casa, que se mantenha a Sessão
Ordinária e que V. Exª receba as lideranças para tratarmos das negociações como
temos feito nesta Casa. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Senhoras e senhores, esta Casa os recebe
com muita alegria, estamos em uma Sessão Plenária. Por favor, pediria que não
usassem os apitos dentro do plenário. Estamos em uma Sessão Plenária tentando
encaminhar os trabalhos e gostaria da compreensão de todos os senhores. Todos
são muito bem-vindos, há lugares, as poltronas estão vazias. Eu acato a
sugestão do Ver. Marcelo Danéris. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h55min.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h05min): Estão
reabertos os trabalhos. As senhoras e os senhores são muito bem-vindos à nossa
Casa, à nossa Câmara Municipal. Pedimos, por gentileza, a compreensão dos
senhores. Esta Casa tem alguns ritos regimentais e necessitamos de um pouco
mais de silêncio para dar continuidade à nossa Sessão. Eu pergunto às
Lideranças se há algum acordo, porque estávamos, justamente, em um impasse em
cima do registro de quórum.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta,
no dia 28 de maio, a Verª Sofia Cavedon solicitou um Requerimento para Moção de
Solidariedade aos municipários pela reabertura das negociações com o Governo, e
esta reabertura foi feita através da Câmara, que deve conciliar, sim, na
Comissão de Finanças. E o Secretário se prontificou a voltar, se fosse
necessário. Então, eu quero sugerir a V. Exª, como autoridade maior da Casa,
como autoridade maior do Poder, que faça um contato com S. Excelência o Sr.
Prefeito, e veja o que podemos fazer, porque não adianta estar fazendo reuniões
e mais reuniões. Então, eu sugiro a V. Exª que faça um contato com o Prefeito
Municipal. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Senhoras e senhores, por gentileza, muita
calma nesta hora, nós já estamos... (Tumulto nas galerias.) Nós estamos com a
lotação esgotada nesta Casa. Permitimos que todos os senhores e todas as
senhoras adentrassem ao plenário, então nós precisamos da compreensão de todos
os senhores e senhoras. Esta Câmara tem se posicionado, sempre, para ajudar a
encontrar um canal de negociação junto ao Governo Municipal e não nos
furtaremos desta nossa posição. Penso que a posição que o Ver. João Antonio Dib
coloca, neste momento, deve ser acatada pela Mesa Diretora, e, para tanto, nós
suspenderemos a Sessão até o contato com o Sr. Prefeito. Solicito que os
senhores aguardem pacientemente.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h08min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão. Senhores e Senhoras, pedimos a compreensão. Estivemos, agora, em
reunião com a representação do Sindicato, com os Vereadores, Lideranças desta
Casa e esta Presidência e conseguimos marcar, neste momento, uma reunião com o
Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, mais o Sr. Clóvis Magalhães, Secretário
de Gestão, e o Secretário Busatto. Portanto, uma comissão de seis Diretores do
SIMPA e cinco Vereadores desta Casa. Estaremos nos deslocando, neste momento,
para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para tentarmos avançar na proposta
dos senhores e senhoras.
(Manifestação
nas galerias.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Portanto,
nós estamos encerrando os trabalhos da Sessão de hoje.
Os
senhores, se quiserem permanecer aqui para aguardar o retorno da comissão, são
muito bem-vindos ao Plenário. Fiquem à vontade. Se entenderem de se deslocar
para outros locais, sem problema. Estou colocando a Câmara Municipal à
disposição dos senhores, se assim desejarem. Muito obrigada.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h02min.)
*
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